---
title: "Guia completo para advogados: Execução de obrigações de fazer e não fazer no CPC"
id: "6520"
type: "post"
slug: "execucao-de-fazer-nao-fazer"
published_at: "2025-01-24T11:39:23+00:00"
modified_at: "2026-09-18T04:36:30+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/execucao-de-fazer-nao-fazer/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/execucao-de-fazer-nao-fazer.md"
excerpt: "Descubra neste artigo como a execução de fazer e não fazer pode ser aplicada em casos específicos no processo civil e como atuar de forma mais segura."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **execução de obrigações de fazer e não fazer** é uma modalidade de execução voltada a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação que não consiste no pagamento de quantia, mas na realização de uma [ação (fazer)](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-obrigacao-de-fazer/)
 ou na abstenção de uma conduta (não fazer).

Para estruturar a ação inicial, consulte nosso [modelo de ação de obrigação de fazer](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-obrigacao-de-fazer/)
.

Regulamentada pelo **Código de Processo Civil (CPC), entre os artigos 814 a 823**, essa forma de execução apresenta particularidades importantes para advogados que buscam atuar nessa área de forma eficiente e estratégica.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

Neste artigo, detalhamos o**funcionamento da execução de obrigações de fazer e não fazer**, apresentando exemplos, os principais desafios e dicas práticas para advogados.

[Meus Documentos: nova funcionalidade da Jurídico AI para gestão de documentos jurídicos](https://juridico.ai/juridico/gestao-documentos-juridicos-repositorio/)

[Elabore uma Petição Inicial com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que é a execução de obrigações de fazer e não fazer?**

A **execução de obrigações de fazer e não fazer**ocorre quando há um[título executivo judicial ou extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/art-784-cpc/)
 que determina o cumprimento de uma **obrigação específica**.

- **Obrigação de fazer:** consiste em um comportamento ativo por parte do devedor, como realizar uma prestação de serviço ou entregar um bem (ex.: construir, entregar um serviço).
- **Obrigação de não fazer:** refere-se à abstenção de determinada conduta, como cessar uma prática que viole direitos alheios (ex.: não construir em área proibida)

O objetivo da execução é assegurar que o credor obtenha o **cumprimento da obrigação de forma efetiva**, utilizando mecanismos legais que variam de acordo com a complexidade da obrigação.

## **Fundamentos legais da execução de fazer e não fazer**

A execução de **obrigações de fazer e não fazer** está prevista nos**artigos 814 a 823 do CPC**. Entre os dispositivos mais relevantes, destacam-se:

> **Art. 815, CPC.** Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

**Comentário**: Este dispositivo trata da execução das obrigações de **fazer**.

O juiz, ao determinar o prazo para o cumprimento da obrigação, deve **garantir que o executado tenha tempo suficiente para satisfazê-la.**

Caso o título executivo (o documento que ampara a execução) **não defina um prazo, o juiz é quem fixa esse prazo.**

O credor, se necessário, pode solicitar que um **terceiro execute a obrigação**, desde que o juiz o permita, impondo ao devedor as despesas relacionadas a essa execução.

> **Art. 816, CPC.**Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
> 
>  **Parágrafo único.** O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

**Comentário**: Este artigo permite que o exequente (credor)**peça ao juiz a execução da obrigação ou o pagamento de perdas e danos** caso o executado não cumpra a obrigação no prazo.

Essa conversão é importante para garantir que o**credor seja compensado pela demora ou inadimplência**.

Caso o exequente opte pela [indenização por perdas](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais/)
 e danos, o valor será apurado em uma **liquidação de sentença**, com a possibilidade de cobrar o montante como uma quantia certa.

> **Art. 818, CPC.**Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
> 
>  **Parágrafo único.** Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

**Comentário:**Após a execução de uma obrigação de fazer, o **juiz verifica a satisfação do cumprimento** por meio da manifestação das partes.

Se **nenhuma impugnação for apresentada,** a obrigação é considerada **cumprida.**Caso contrário, o juiz resolve o impasse.

A impugnação pode envolver discussões sobre a **qualidade ou a integralidade da execução**, podendo resultar em novas decisões para garantir o cumprimento integral da obrigação.

> **Art. 819, CPC.** Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
> 
>  **Parágrafo único.** Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.

**Comentário**: Este artigo aborda o caso em que um**terceiro contratado** para executar a obrigação **não cumpre sua parte no prazo ou de maneira inadequada**.

O credor pode pedir autorização para **concluir ou corrigir**a execução, com os custos sendo repassados ao contratante.

Esse mecanismo visa proteger o credor,**garantindo que a obrigação seja cumprida de maneira eficaz e sem prejuízo** para ele, ao mesmo tempo em que responsabiliza o contratante pelas falhas do terceiro.

Esses artigos asseguram que as**obrigações de fazer e não fazer sejam cumpridas com eficácia** e, em caso de descumprimento, possibilitam a **reparação ou a imposição de sanções ao devedor**, protegendo os direitos do credor de forma eficiente.

[Alegações Finais no CPC: O que é e como fazer?](https://juridico.ai/direito-civil/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/)

## **Como funciona a execução de obrigação de fazer?**

A**execução de obrigação de fazer**é um procedimento destinado a compelir o devedor a **realizar determinada ação**, conforme disposto no título executivo judicial ou extrajudicial.

Esse procedimento é regulado principalmente pelos **artigos 815 a 818 do CPC**, e busca garantir a efetividade dos direitos do credor.

O procedimento de **execução de obrigação de fazer**segue as seguintes etapas:

### **Intimação do devedor**

Odevedor é **intimado para cumprir a obrigação dentro do prazo** estipulado no título executivo ou determinado pelo juiz.

Essa etapa é essencial para assegurar que o**devedor tenha ciência clara** de sua responsabilidade.

A **contagem do prazo inicia-se a partir da ciência do devedor**, respeitando o princípio do contraditório.

### **Cumprimento por terceiro**

Se o devedor **não cumprir a obrigação no prazo fixado**, e se for viável que outra pessoa execute o ato,o credor pode solicitar que a **obrigação seja realizada por terceiro** às custas do devedor.

O artigo 817 do CPC permite essa alternativa, garantindo que o credor não seja prejudicado pela inércia do devedor.

**Exemplo prático:** Se um prestador de serviços é contratado para construir um muro e não cumpre a obrigação, o credor pode solicitar ao juiz que outro profissional realize o mesmo serviço, sendo o devedor obrigado a arcar com os custos.

### **Imposição de multa (astreintes)**

Quando o **cumprimento da obrigação por terceiro não for possível, o juiz pode fixar uma multa diária (astreintes)** para incentivar o devedor a cumprir a obrigação.

O **valor da multa deve ser proporcional à obrigação** e suficiente para induzir o devedor ao cumprimento, sem configurar enriquecimento ilícito ao credor.

A revisão do valor das astreintes pode ser solicitada caso a multa ultrapasse os limites do razoável, [conforme entendimento do STJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09042021-Desproporcao-do-valor-ou-enriquecimento-ilicito-justificam-revisao-de-astreintes-a-qualquer-tempo.aspx#:~:text=Essa%20revis%C3%A3o%20do%20valor%20pode,veda%C3%A7%C3%A3o%20do%20enriquecimento%20sem%20causa)
.

### **Conversão em perdas e danos**

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, o credor poderá **requerer a conversão da obrigação em perdas e danos**, conforme previsto no **artigo 816 do CPC**.

Nessa etapa, é necessário **apurar o prejuízo causado ao credor**, que será indenizado pelo devedor.

**Exemplo:**Uma empresa se compromete a entregar um software personalizado, mas não cumpre o prazo e abandona o projeto. O cliente pode requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, exigindo indenização pelos prejuízos.

### **Cumprimento por meio de medidas coercitivas**

Além das astreintes, outras medidas coercitivas podem ser aplicadas, como **bloqueio de bens, restrição de crédito e suspensão de atividades empresariais**, sempre respeitando o princípio da proporcionalidade.

Essas medidas têm o objetivo de **pressionar o devedor a cumprir a obrigação** sem recorrer à conversão imediata em perdas e danos.

[Adjudicação: Como funciona e regras gerais](https://juridico.ai/direito-civil/adjudicacao/)

## **Como funciona a execução de obrigação de não fazer?**

A execução de uma **obrigação de não fazer visa impedir ou cessar uma conduta**específica por parte do devedor.

Essas obrigações têm como fundamento**proteger direitos do credor que podem ser prejudicados por ações ou omissões ilícitas do devedor.**

O procedimento para execução inclui diversas etapas e possibilidades, como detalhado a seguir:

[Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

### **Intimação para cessação imediata da conduta**

O primeiro passo é a **intimação do devedor** para que **cesse imediatamente a prática da conduta** que constitui o objeto da obrigação.

O prazo para o cumprimento pode ser estabelecido pelo título executivo ou fixado pelo juiz, dependendo do caso.

- **Base legal**: Art. 536, caput, e também o §1º do CPC, que permite ao juiz determinar medidas necessárias para assegurar a efetividade da decisão, incluindo ordens de cessação imediata.

### **Medidas coercitivas**

Se o devedor não cumprir voluntariamente, o juiz pode aplicar **medidas coercitivas** destinadas a forçá-lo a cumprir a obrigação.

Essas medidas incluem:

- **Multa diária (astreintes)**: A imposição de uma multa por dia de descumprimento é comum para pressionar o devedor.
  - *Exemplo*: Um fabricante proibido de usar determinada marca que continue a utilizá-la pode ser multado diariamente até cessar a violação.

- **Bloqueio de bens**: Quando necessário, o juiz pode ordenar o bloqueio de bens do devedor como garantia.
- **Busca e apreensão ou desconstituição de ato ilícito**: Dependendo da situação, medidas como apreensão de produtos, suspensão de campanhas publicitárias ou remoção de conteúdos podem ser determinadas.

### **Conversão da obrigação em perdas e danos**

Quando a conduta contrária à obrigação de não fazer for **irreversível**, a execução pode ser convertida em **indenização ao credor**.

- **Exemplo prático**: Se a conduta já resultou em danos definitivos, como a divulgação de uma informação sigilosa, o devedor pode ser obrigado a reparar financeiramente o prejuízo causado.
- **Base legal**: Art. 823, parágrafo único, e Art. 497, ambos do CPC, que tratam da apuração de perdas e danos e da conversão em pecúnia.

### **Responsabilidade pela reparação de danos**

Além de cessar a conduta, o **devedor pode ser responsabilizado pelos danos já causados**, caso tenha violado os direitos do credor durante o período em que a conduta ilícita foi mantida.

Nesses casos, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos **apenas se o autor o requerer**, ou se for **impossível a obtenção da tutela específica** ou a obtenção de resultado equivalente por outro meio.

Nesse sentido, a apuração desses danos é feita em processo de liquidação, sendo o **devedor obrigado a pagar o valor correspondente aos prejuízos.**

- **Base legal: Art. 499 do CPC**que fundamenta a conversão da obrigação em perdas e danos nos casos previstos.

Essa etapa garante que o credor não seja prejudicado pela conduta do devedor, **mesmo que a obrigação de não fazer tenha sido posteriormente cumprida**.

### **Execução subsidiária pelo credor**

Em alguns casos, quando a **cessação da conduta depende de atos concretos**, como a retirada de uma construção irregular ou a remoção de materiais publicados, o juiz pode autorizar o credor a**executar diretamente a obrigação às custas do devedor**.

- **Base legal**: Art. 536, caput e §1º, do CPC, que tratam das medidas necessárias para a efetividade da decisão judicial em obrigações de não fazer

### **Fiscalização judicial e encerramento da obrigação**

Após a cessação da conduta, o juiz pode determinar prazos para a **manifestação das partes** e verificar se a obrigação foi efetivamente cumprida.

Caso a parte contrária impugne o cumprimento, o**juiz decidirá sobre a validade das alegações e poderá aplicar novas sanções, se necessário.**

[Qual a melhor IA para advogados?](https://juridico.ai/direito-digital/qual-melhor-ia-para-advogados/)

## **Exemplos práticos**

**Obrigação de fazer:**Um prestador de serviços é contratado para instalar equipamentos em um prédio, mas não cumpre o prazo acordado. O credor pode acionar judicialmente para outro prestador executar a instalação, com os custos sendo pagos pelo devedor inadimplente.

**Obrigação de não fazer:**Um vizinho é proibido judicialmente de realizar uma construção que invade a propriedade do credor. Nesse caso, o credor pode pedir judicialmente a demolição do muro e também a proibição de novas construções, com imposição de multa em caso de descumprimento.

![Advogada lendo sobre um caso de Execução de Obrigação de Fazer.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/execucao-de-obrigacoes-de-fazer-e-nao-fazer-1024x512.jpg)

## **Dicas práticas para advogados: Domine a prática forense com estratégias eficazes**

Veja a seguir dicas práticas na execução de fazer e não fazer:

### **Definição clara da obrigação no título executivo**

A **obrigação deve estar detalhada no título executivo** com clareza e objetividade, evitando ambiguidades que possam dificultar sua execução.

Por exemplo, contratos vagos sobre prazos ou especificações técnicas podem gerar discussões e atrasos no cumprimento.

### **Execução de obrigações personalíssimas**

Quando a **obrigação envolve habilidades exclusivas** ou uma **performance única do devedor**, como a criação de uma obra de arte ou a realização de uma cirurgia especializada, a **execução forçada pode ser inviável**.

Nesses casos, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Novo CPC.

### **Fixação de astreintes (multa coercitiva)**

As **astreintes**são instrumentos eficazes para garantir o cumprimento da obrigação, mas sua **fixação deve observar critérios de proporcionalidade.**

Multas excessivas podem ser consideradas **abusivas**, enquanto valores irrisórios podem não surtir o efeito desejado. O**juiz pode alterar o valor da multa** em caso de desproporção ou se o devedor persistir no descumprimento.

### **Cessação de condutas ilícitas**

Na execução de obrigações de não fazer, **muitas vezes é necessário tomar medidas imediatas para evitar ou interromper danos irreparáveis.**

Por exemplo, em casos de invasão de propriedade ou poluição ambiental, pode ser requerida uma**liminar que obrigue a cessação imediata da conduta ilícita**, sob pena de multa ou outras sanções.

### **Desafios na execução**

- **Resistência do devedor**: O descumprimento pode demandar uso de força coercitiva ou intervenção de terceiros para realizar a obrigação às custas do devedor.
- **Dificuldades probatórias**: Na obrigação de não fazer, comprovar que o devedor está descumprindo pode exigir perícias ou monitoramento constante.
- **Medidas substitutivas**: Em alguns casos, o credor pode preferir a conversão da obrigação em indenização, o que pode gerar conflitos quanto ao valor justo da compensação.

### **Utilize ferramentas tecnológicas**

O uso de ferramentas tecnológicas pode ajudar você a otimizar o tempo na criação de [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/)
. Plataformas especializadas, como o **Jurídico AI**, [inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/)
 e softwares de gestão processual oferecem soluções para otimizar o trabalho.

Essas ferramentas auxiliam no acompanhamento de prazos, [petição inicial](https://juridico.ai/peticao-inicial/)
, contestação, pareceres, [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
 e na busca de jurisprudências, organização de documentos e, ainda, permitem realizar análises preditivas sobre o andamento dos processos, trazendo mais eficiência e precisão à sua prática jurídica.

Esses aspectos são fundamentais para uma execução eficaz e equilibrada, respeitando os direitos de ambas as partes e os limites impostos pelo ordenamento jurídico.

## **Garantindo a efetividade da execução de fazer e não fazer**

A **execução de obrigações de fazer e não fazer**desempenha papel fundamental no processo civil ao**assegurar que direitos sejam respeitados e obrigações cumpridas.**

Com base nos artigos do CPC, esse mecanismo**oferece ferramentas para compelir o devedor a cumprir sua obrigação**, seja por meio de medidas coercitivas, intervenção de terceiros ou conversão em perdas e danos.

Os advogados que atuam nessa área devem dominar as particularidades dessas execuções, **buscando soluções práticas e estratégicas para cada caso.**

Na Justiça do Trabalho, a execução de obrigações de pagar segue um rito próprio: veja como funciona a [execução trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/execucao-trabalhista/)
, da liquidação da sentença à penhora de bens.

Assim,**é possível garantir que o credor tenha seus direitos efetivados de forma eficiente e segura**, cumprindo os objetivos do processo civil.

Confira nosso artigo sobre [Lei do Superendividamento [Lei 14.181/21]: Saiba como funciona](https://juridico.ai/direito-civil/lei-superendividamento-como-funciona/)

### **O que é a execução de obrigações de fazer?**

A Obrigação de fazer exige um comportamento ativo do devedor, como realizar uma prestação de serviço ou entregar um bem (ex.: construir uma casa, pintar um quadro, entregar uma mercadoria).

### **O que é a execução de obrigações de não fazer?**

A obrigação de não fazer consiste em abster-se de uma determinada conduta, como cessar uma prática que viole direitos alheios (ex.: não divulgar informações confidenciais, não construir acima de determinada altura, não exercer atividade comercial em determinado local).

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/)
- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
- [Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)
- [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/)
- [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 24/01/2025

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

### Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

### Com quais sistemas de RH existe integração?

### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
- [STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
- [Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
- [TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo 18/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
2. 2 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
3. 3 Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas 18/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
4. 4 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
5. 5 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
6. 6 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
7. 7 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
8. 8 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
9. 9 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)
10. 10 Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar 12/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/erro-premissa-fatica-embargos-declaracao/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

## Recentemente publicadas

- ![Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Principais-Mudancas-nas-Leis-Trabalhistas-em-2026-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026 Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) 19 set, 2026
- ![Trânsito em julgado e seus efeitos no processo judicial](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão não admite mais recurso. Entenda como identificar esse momento, seus efeitos, a diferença para coisa julgada e as medidas que podem ser adotadas pelo advogado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 18 set, 2026
- ![Aplicação da Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Nome-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento? Veja como usar a inteligência artificial jurídica no peticionamento para analisar o caso, definir a estratégia e elaborar peças com mais agilidade. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) 18 set, 2026
- ![Golpe do Pix e documentos que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-1-4-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? Veja o que o advogado deve analisar em casos de golpe do Pix, quais documentos reunir, como avaliar a falha bancária e quais pedidos formular. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/) 18 set, 2026
- ![Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix e teses jurídicas atualizadas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-13-768x480.avif) Direito Civil ### Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas Entenda as principais teses do STJ sobre a responsabilidade dos bancos em golpes do Pix, incluindo operações fora do perfil do cliente, uso de senha, engenharia social, culpa exclusiva da vítima e falhas na conta recebedora. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/) 18 set, 2026

- 19 set, 2026 ![Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Acao-Revisional-de-Juros-Abusivos-768x480.avif) ### Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança \[Completo\]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Modelo-de-Apelacao-Civel-em-Acao-de-Cobranca-Completo-768x480.avif) ### Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo] Descubra nosso modelo de apelação cívil em ação de cobrança completo. Inclui orientações práticas para reforçar sua estratégia legal. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Termo-de-Compromisso-de-Estagio-1-768x480.avif) ### Modelo de Termo de Compromisso de Estágio Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)