---
title: "Embargos de Declaração: Prazos específicos"
id: "6348"
type: "post"
slug: "embargos-de-declaracao-prazos-especificos"
published_at: "2025-07-24T16:34:10+00:00"
modified_at: "2026-09-18T13:40:24+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/embargos-de-declaracao-prazos-especificos/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/embargos-de-declaracao-prazos-especificos.md"
excerpt: "Saiba os principais prazos envolvendo Embargos de Declaração no CPC, no CPP, nos Juizados Especiais e nos Tribunais Eleitorais."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

Os **Embargos de Declaração** são uma ferramenta processual importante no dia a dia da advocacia, permitindo que **erros** ou **omissões sejam corrigidos em decisões judiciais**.

Contudo, para utilizá-los de forma eficaz, é fundamental que os advogados compreendam os **prazos específicos**envolvidos, o que pode evitar prejuízos e otimizar a condução do processo.

Assim, nossa equipe decidiu montar esse **guia rápido** reunindo os principais prazos para oposição de Embargos de Declaração.

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## O que são os Embargos de Declaração?

Os **embargos de declaração são um recurso processual**previsto no Código de Processo Civil (CPC) e são utilizados para solicitar ao**juiz que esclareça pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos em uma decisão judicial.**

Ao conhecer os prazos, consulte o [modelo de embargos de declaração](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-embargos-de-declaracao/)
 para estruturar sua peça com fundamentação adequada.

Sendo que a sua função ésanar eventuais**erros formais ou materiais** na decisão judicial, **sem modificar o conteúdo substancial do julgamento.**

Caso você queira saber ainda mais sobre o assunto, leia nosso [artigo completo explicando o que são Embargos de Declaração](https://juridico.ai/direito-civil/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/)
.

## Embargos de Declaração no CPC

O Código de Processo Civil prevê alguns**prazos para a oposição de Embargos de Declaração**, vejamos cada um deles a seguir.

### Termo inicial do prazo [art. 1.023 do CPC]

O **CPC**estabelece, em seu **art. 1.023**, um**prazo de 5 dias úteis** para que os **Embargos de Declaração sejam opostos em petição dirigida ao juiz**indicando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão evidente na decisão judicial.

Confira essa disposição na íntegra:

> **Art. 1.023 do CPC.**Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

#### Prazos dobrados para entidades específicas no CPC

Um ponto muito importante a se lembrar é que **algumas entidades**possuem o direito de desfrutarem de**prazos dobrados**, conforme previsão do próprio Código de Processo Civil.

Assim, as **entidades que possuem um prazo de 10 dias úteis para a oposição de Embargos de Declaração**, são as seguintes:

- Defensoria Pública (art. 186, caput);
- Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito e as Entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (art. 186, §3°);
- Ministério Público (art.180, caput);
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público(art. 183, caput);
- Litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229, caput).

### Prazos decorrentes dos Embargos de Declaração

O CPC ainda estabelece alguns**prazos decorrentes da oposição dos Embargos de Declaração**.

Aqui vamos conferir cada um deles:

#### Prazo para manifestação dos embargos opostos [art. 1.023, §2°, CPC]

O **§ 2º do art. 1.023 do CPC** estabelece um**prazo de 5 dias úteis para que o embargado se manifeste sobre os embargos opostos, caso queira.**

Observemos a disposição completa:

> **Art. 1.023, §2°,CPC.**O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

É importante ressaltar que esse prazo só começa a ser efetivamentecontado **após o acolhimento dos embargos interpostos e a intimação da outra parte.**

#### Prazo para julgamento do Embargos de Declaração [art. 1.024, §§1° e 2°,CPC]

O CPC também prevê um **prazo de 5 dias úteis para o julgamento dos embargos pelo juiz do caso**, como está estabelecido no **art. 1.024 e seus §§1º e 2º do CPC**, leia-se:

> **Art. 1.024 do CPC.** O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
> 
>  **§ 1º**Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
> 
>  **§ 2º**Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

#### Prazo para complementação de razões recursais: Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno [art. 1.024, §3°, CPC]

Já o **art. 1.024 do CPC**, em seu **§3º**, dispõe um **prazo de 5 dias úteis para que sejam complementadas as razões recursais caso se entenda que os Embargos de Declaração sejam conhecidos como Agravo Interno**.

Confira o que diz esse dispositivo:

> **Art. 1.024, §3°, CPC.** O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

Considerando que o §1º do art. 1.021 estabelece o seguinte:

> Art. 1.021, CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
> 
>  § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Confira nosso artigo [Como Fazer Alegações Finais](https://juridico.ai/direito-civil/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/)

## Prazo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais [arts. 49 e 83 da Lei 9.099/95]

A **Lei nº 9.099/95**, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define um **prazo de 5 dias úteis**, contados a partir da ciência da decisão, para que sejam opostos os Embargos de Declaração, seja de maneira **escrita ou oral**.

É o que está definido nos arts. 49 e 83 desta legislação:

> **Art. 49 da Lei nº 9.099/95.**Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

> **Art. 83 da Lei nº 9.099/95.** Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
> 
>  **§ 1º**Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Prazo nos Tribunais Eleitorais Regionais [art. 275, §§1° e 3° da Lei nº 4.737/65]

A**Lei nº 4.737/65**, que institui o Código Eleitoral, define, em seu **art. 275 caput e §1°**, um **prazo de 3 dias úteis**, contados da publicação da decisão embargada, para que sejam **opostos os Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no CPC.**

Ademais, no mesmo artigo, em seu §3°, ainda está previsto um**prazo de 5 dias úteis para que o juiz julgue os embargos opostos.**

Vejamos cada uma dessas disposições na íntegra:

> **Art. 275 da Lei nº 4.737/65.** São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
> 
>  **§ 1°** Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
> 
>  **§ 3°** O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

## Prazo no Processo Penal [art. 382 do CPP]

No processo penal, o **prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 dias úteis**, conforme o **art. 382 do Código de Processo Penal**(CPP):

> **Art. 382 do CPP.**Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Aqui, a agilidade é ainda mais necessária, dado o impacto direto nas garantias de liberdade e direitos fundamentais do acusado.

![Advogado estudando sobre prazos dos embargos de declaração](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Embargos-de-Declaracao-1024x512.jpg)

## Prazo dos Embargos de Declaração no STJ

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para oposição dos embargos de declaração, em regra, é de 5 dias úteis em matérias cíveis.

Porém é válido ficar de olho na seguinte tese da Corte: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.” (Jurisprudência em teses, Edição n° 191)

## Prazo do Embargos de Declaração no STF

Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o **prazo é de 5 dias** úteis para opor os Embargos de Declaração como estabelece decisões anteriores do tribunal.

## Efeitos da oposição dos Embargos de Declaração

A oposição dos **Embargos de Declaração tem efeitos específicos**, sendo importante entender o que ocorre durante esse período.

### Efeito Suspensivo

É um pensamento comum que os **Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo**, afinal eles são um recurso oposto contra a decisão proferida.

Mas, por regra, eles **não têm efeito suspensivo!**

Ou seja, a oposição deste recurso **não impede o prosseguimento do processo, salvo se o juiz expressamente conceder esse efeito.**

Isso porque, como foi dito anteriormente, **os Embargos de Declaração não modificam a decisão**, apenas corrigem erros materiais ou esclarecem obscuridades.

### Interrupção do Prazo para Outros Recursos

Apesar de, em regra, não possuírem efeito suspensivo, os **Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.**

Isso significa que, enquanto não forem julgados os embargos, o prazo para interpor apelação ou outro recurso permanece suspenso.

### Possibilidade de Modificação da Decisão

Embora os embargos de declaração tenham como objetivo esclarecer ou corrigir erros, há a **possibilidade** de que o tribunal **modifique a decisão em resposta ao recurso**, caso **identifique um erro material ou omissão relevante**.

## Já imaginou redigir a minuta dos seus Embargos de Declaração em minutos?

Com a Jurídico AI, você pode redigir a minuta da sua peça processual rapidamente sem perder a qualidade.

Isso porque, a nossa inteligência artificial é **100% treinada com legislações, doutrinas e jurisprudências brasileiras**, tornando possível escrever peças processuais de alto nível de maneira simples e rápida.

Teste grátis agora redigir seus [Embargos de Declaração em minutos com a IA](https://juridico.ai/)
**.**

## Pronto para opor seus Embargos de Declaração?

Os prazos específicos para os embargos de declaração são uma parte fundamental da estratégia jurídica, e seu correto cumprimento pode ser decisivo para o sucesso do recurso e a manutenção dos direitos dos clientes.

Compreender as particularidades de cada processo e tribunal, além de adotar práticas organizacionais eficazes, permite que advogados utilizem os embargos de declaração como uma ferramenta poderosa na defesa de seus interesses.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Referências:

[Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

[Lei nº 4. 737/65 – Código Eleitoral](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm)

[Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#:~:text=O%20processo%20perante%20o%20Juizado,pena%20n%C3%A3o%20privativa%20de%20liberdade.&text=Art.,-63.)

[Lei nº 3. 689/41 – Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm)

**Regimento Interno do STJ – disponível como pdf em:**[https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/article/download/12458/12558](https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/article/download/12458/12558)

**Regimento Interno do STF – disponível em docx em:** [https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/verDecisao.asp?numDj=162&dataPublicacao=17/08/2022&incidente=6452510&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=150&texto=10028588#:~:text=Aceit%C3%A1vel%2C%20com%20fundamento%20no%20novo,artigo%20artigo%201.023%20do%20CPC.](https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/verDecisao.asp?numDj=162&dataPublicacao=17/08/2022&incidente=6452510&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=150&texto=10028588#:~:text=Aceit%C3%A1vel%2C%20com%20fundamento%20no%20novo,artigo%20artigo%201.023%20do%20CPC)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Qual é o prazo geral para interpor Embargos de Declaração no CPC?**

O prazo geral é de **5 dias úteis**, conforme o art. 1.023 do CPC. Ele se aplica quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

### **Quais entidades possuem prazos dobrados para Embargos de Declaração?**

A Defensoria Pública, o Ministério Público, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, DF e suas autarquias e fundações), e os litisconsortes com procuradores distintos têm **prazo de 10 dias úteis**, conforme os arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC.

### **Embargos de Declaração suspendem o prazo para outros recursos?**

Sim. A oposição de embargos **interrompe o prazo recursal**, ou seja, o prazo para interpor outros recursos só recomeça após o julgamento dos embargos.

### **Existe efeito suspensivo automático nos Embargos de Declaração?**

Não. Por regra, **os embargos não têm efeito suspensivo**. O processo segue normalmente, salvo se o juiz conceder esse efeito de forma expressa.

### **Qual o prazo para interpor Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?**

O prazo é de **5 dias úteis**, contados da ciência da decisão, conforme os arts. 49 e 83, §1° da Lei 9.099/95. A oposição pode ser feita por escrito ou oralmente.

### **E no Processo Penal, qual o prazo para Embargos de Declaração?**

O prazo é de **2 dias**, de acordo com o art. 382 do Código de Processo Penal.

### **Nos Tribunais Eleitorais, o prazo é diferente?**

Sim. No âmbito eleitoral, o prazo é de **3 dias para oposição** e **5 dias para julgamento**, conforme o art. 275, §1° da Lei nº 4.737/65.

### **Qual o prazo para Embargos no STF e no STJ?**

Em regra, tanto no STJ quanto no STF, o **prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias**, conforme legislação e regimento interno vigente.

Porém é válido ficar de olho na seguinte tese da Corte: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.” (Jurisprudência em teses, Edição n° 191)

### **O que acontece se os embargos forem acolhidos e alterarem a decisão?**

Caso o acolhimento dos embargos modifique a decisão, a parte contrária poderá ser intimada para se manifestar, e os efeitos da decisão anterior podem ser alterados, inclusive com repercussões recursais.

### **Como a Jurídico AI pode ajudar na elaboração dos Embargos de Declaração?**

Com a Jurídico AI, você gera minutas personalizadas em minutos, com base na legislação, jurisprudência e doutrina atualizadas. Isso economiza tempo e garante assertividade na argumentação.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Como usar a Jurídico AI para produzir melhor e fazer o escritório crescer](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/juridico-ai-crescimento-escritorio/)
- [Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo/)
- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo/)
- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)
- [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/)
- [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 24/07/2025

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

### Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

### Com quais sistemas de RH existe integração?

### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

## Mais conteúdos úteis para você

- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
- [STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar? 20/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo/)
2. 2 Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo 18/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
3. 3 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
4. 4 Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas 18/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
5. 5 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
6. 6 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
7. 7 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
8. 8 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
9. 9 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
10. 10 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

## Recentemente publicadas

- ![Como usar a Jurídico AI para produzir melhor e fazer o escritório crescer](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-6-2-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como usar a Jurídico AI para produzir melhor e fazer o escritório crescer eja como a Jurídico AI auxilia na elaboração de peças, transcrição de áudios e monitoramento de processos, liberando mais tempo para os clientes, a estratégia e o desenvolvimento do escritório. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/juridico-ai-crescimento-escritorio/) 20 set, 2026
- ![Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-5-5-768x480.avif) Direito Civil ### Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar? A juntada de documentos novos pode ser admitida depois da petição inicial ou da contestação, mas exige justificativa e respeito ao contraditório. Entenda o que prevê o CPC e quais cuidados o advogado deve observar. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo/) 20 set, 2026
- ![Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Principais-Mudancas-nas-Leis-Trabalhistas-em-2026-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026 Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) 19 set, 2026
- ![Trânsito em julgado e seus efeitos no processo judicial](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão não admite mais recurso. Entenda como identificar esse momento, seus efeitos, a diferença para coisa julgada e as medidas que podem ser adotadas pelo advogado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 18 set, 2026
- ![Aplicação da Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Nome-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento? Veja como usar a inteligência artificial jurídica no peticionamento para analisar o caso, definir a estratégia e elaborar peças com mais agilidade. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) 18 set, 2026

- 19 set, 2026 ![Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Acao-Revisional-de-Juros-Abusivos-768x480.avif) ### Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança \[Completo\]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Modelo-de-Apelacao-Civel-em-Acao-de-Cobranca-Completo-768x480.avif) ### Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo] Descubra nosso modelo de apelação cívil em ação de cobrança completo. Inclui orientações práticas para reforçar sua estratégia legal. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Termo-de-Compromisso-de-Estagio-1-768x480.avif) ### Modelo de Termo de Compromisso de Estágio Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)