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title: "Desistência da ação no CPC: até quando pode desistir e quando é preciso o consentimento do réu"
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published_at: "2026-11-17T23:19:32+00:00"
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excerpt: "Entenda até quando é possível desistir da ação no CPC, quando o consentimento do réu é necessário, quem paga os honorários advocatícios e quais são os efeitos da desistência sobre a possibilidade de ajuizar uma nova demanda."
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  - "Direito Civil"
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A **desistência da ação CPC** é uma medida processual que permite ao autor manifestar sua intenção de não prosseguir com a demanda, sem que isso represente, necessariamente, renúncia à pretensão discutida em juízo.

Prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, a desistência resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, desde que homologada judicialmente. Entretanto, sua admissibilidade e seus efeitos dependem do momento processual, especialmente da apresentação de contestação pelo réu.

Além disso, a desistência somente produz efeitos após homologação judicial, conforme o art. 200, parágrafo único, do CPC.

A medida também pode gerar consequências financeiras, especialmente quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Por isso, antes de apresentar o pedido, é necessário avaliar o estágio da demanda, a atuação da parte contrária e os efeitos de eventual repropositura da ação.

Neste artigo, você entenderá até quando é possível desistir da ação, quando o réu precisa concordar, quem responde pelos honorários e quais cuidados devem ser observados na prática.

**Vai desistir da ação?** Utilize o [modelo de pedido de desistência da ação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-desistencia-da-acao/)
 disponibilizado pela Jurídico AI ou prepare uma minuta adaptada à fase do seu processo com o auxílio da plataforma.

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### ****Desistência da ação CPC: o que diz o art. 485?****

A disciplina geral da desistência está prevista no [art. 485 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20485.%20O%20juiz%20n%C3%A3o%20resolver%C3%A1%20o%20m%C3%A9rito%20quando%3A)
.

O inciso VIII estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam:

> **§ 4º** Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
> 
>  **§ 5º** A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O art. 200, parágrafo único, complementa essa disciplina ao estabelecer que a desistência da ação somente produzirá efeitos após homologação judicial.

Outros dispositivos também precisam ser considerados:

- **Art. 105:** exige poderes especiais na procuração para o advogado desistir da ação.
- **Art. 90:** disciplina a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios quando o processo termina por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.
- **Art. 486:** estabelece as condições para a repropositura da demanda após extinção sem resolução do mérito.
- **Art. 286, II:** prevê a distribuição por dependência quando houver reiteração de pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que em determinadas situações haja alteração das partes.

Essas disposições demonstram que a desistência não depende apenas da manifestação de vontade do autor. Seus efeitos processuais exigem análise das circunstâncias da demanda.

### Até quando o autor pode desistir da ação?

No procedimento comum, o art. 485, § 5º, estabelece como limite para a apresentação da desistência a prolação da sentença.

Entretanto, a necessidade de consentimento do réu depende de outro marco processual: o oferecimento da contestação.

| Momento processual | Precisa do consentimento do réu? | Consequências quanto aos honorários |
| --- | --- | --- |
| Antes da citação, sem atuação da defesa | Não | Em regra, não há honorários sucumbenciais em favor do réu |
| Após a citação e antes da contestação | Não | A fixação depende das circunstâncias, especialmente da atuação do advogado do réu |
| Após a contestação e antes da sentença | Sim, em regra | Aplicação do art. 90, observadas as particularidades do caso |
| Após a sentença | A desistência da ação não é admitida pela regra geral do art. 485, § 5º | Devem ser avaliadas outras medidas processuais e seus efeitos próprios |

A distinção entre citação e contestação é fundamental.

**A simples citação do réu não torna obrigatório seu consentimento para a desistência da ação.** A exigência prevista no art. 485, § 4º, surge após o oferecimento da contestação.

Isso não significa, porém, que a ausência de contestação afaste automaticamente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

Se houver atuação efetiva da defesa, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deverá ser examinada à luz do [art. 90 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=%C2%A0Art.%2090.%20Proferida%20senten%C3%A7a%20com%20fundamento%20em%20desist%C3%AAncia%2C%20em%20ren%C3%BAncia%20ou%20em%20reconhecimento%20do%20pedido%2C%20as%20despesas%20e%20os%20honor%C3%A1rios%20ser%C3%A3o%20pagos%20pela%20parte%20que%20desistiu%2C%20renunciou%20ou%20reconheceu.)
e da jurisprudência aplicável.

Também é importante considerar que a regra geral do art. 485, § 5º, não deve ser automaticamente estendida a procedimentos sujeitos a disciplina especial.

### Por que a homologação judicial é importante?

A desistência da ação não produz efeitos apenas com o protocolo da petição.

O [art. 200, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20200.%20Os,ap%C3%B3s%20homologa%C3%A7%C3%A3o%20judicial.)
, do CPC exige homologação judicial.

Até que isso aconteça, o processo permanece em curso, e determinados atos processuais podem influenciar as consequências da desistência.

Essa questão foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no **[REsp 2.263.662/RJ](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=375602884&registro_numero=202502505161&peticao_numero=&publicacao_data=20260522&formato=PDF)**, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e julgado em maio de 2026.

No caso, o pedido inicial de desistência foi apresentado antes da citação, mas o advogado não possuía poderes especiais para praticar o ato.

Posteriormente, houve atuação espontânea da defesa, com apresentação de contestação, antes da homologação válida da desistência.

O STJ reconheceu a responsabilidade do autor pelos honorários advocatícios diante das circunstâncias processuais examinadas.

O precedente evidencia dois cuidados relevantes:

**1. A procuração deve conter poderes especiais para desistir.**

O art. 105 do CPC exige autorização específica para esse ato. A ausência desses poderes pode comprometer a validade da manifestação apresentada pelo advogado.

**2. O momento do pedido não determina, isoladamente, as consequências sucumbenciais.**

A homologação judicial e os atos praticados pela parte contrária precisam ser considerados na análise dos honorários.

Portanto, não é adequado afirmar que a desistência requerida antes da citação sempre afasta a responsabilidade do autor por honorários.

A conclusão depende da regularidade do pedido, da atuação da defesa e das circunstâncias reconhecidas judicialmente.

Para aprofundar o precedente, consulte a análise da Jurídico AI sobre [honorários na desistência da ação após a contestação](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-honorarios-desistencia-acao/)
.

### O réu pode se opor à desistência sem apresentar justificativa?

Depois de oferecida a contestação, o art. 485, § 4º, exige o consentimento do réu para a desistência da ação.

Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece que a oposição do réu deve ser examinada à luz da boa-fé processual e da existência de interesse juridicamente relevante.

A recusa não deve ser utilizada de maneira arbitrária ou abusiva.

O réu pode, por exemplo, demonstrar interesse legítimo na obtenção de uma decisão de mérito capaz de solucionar definitivamente a controvérsia.

Por outro lado, uma oposição meramente genérica, desacompanhada de fundamento juridicamente relevante, pode não ser suficiente para impedir a homologação da desistência, conforme as circunstâncias do caso.

A análise deve considerar a fundamentação apresentada pela parte contrária e a orientação jurisprudencial aplicável.

#### E quando o réu é a Fazenda Pública?

A desistência em demandas envolvendo a Fazenda Pública exige atenção adicional.

O art. 3º da Lei nº 9.469/1997 estabelece disciplina específica para a concordância das entidades abrangidas pelo dispositivo com pedidos de desistência.

O Superior Tribunal de Justiça examinou a matéria no **[REsp 1.267.995/PB, Tema Repetitivo 524](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=524&cod_tema_final=524)**, reconhecendo, nas circunstâncias abrangidas pela tese, a legitimidade da exigência de renúncia expressa à pretensão como condição para a concordância com a desistência.

Isso não significa que toda desistência em demanda contra a Fazenda Pública se converta automaticamente em renúncia.

A aplicação da regra depende do ente envolvido, do alcance da legislação e das condições processuais do caso.

A distinção é relevante porque a renúncia à pretensão produz efeitos substancialmente diferentes daqueles decorrentes da simples desistência da ação.

**O réu se opôs ao pedido de desistência?** Utilize a pesquisa jurisprudencial da Jurídico AI para examinar os fundamentos adotados pelos tribunais em situações semelhantes e avaliar os argumentos aplicáveis ao seu processo.

[Pesquisar jurisprudência](https://app.juridico.ai/signin)

### Quem paga os honorários quando o autor desiste da ação?

O art. 90 do CPC estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Essa disciplina deve ser aplicada em conjunto com as regras de sucumbência, o princípio da causalidade e as particularidades do caso concreto.

A responsabilidade pelos honorários não pode ser definida exclusivamente pela data da citação.

#### Desistência antes da citação

Quando a desistência é homologada antes da citação e não houve atuação processual da defesa, em regra, não há fundamento para fixar honorários sucumbenciais em favor do réu.

Entretanto, essa conclusão não deve ser tratada como absoluta.

A apresentação espontânea de defesa ou outras circunstâncias processuais relevantes podem justificar análise diferente, conforme a jurisprudência aplicável.

#### Desistência após a citação, mas antes da contestação

A citação, isoladamente, não permite concluir que os honorários serão necessariamente devidos em qualquer situação.

É necessário examinar se houve atuação do advogado do réu, a natureza dos atos praticados e os fundamentos legais para a fixação da verba.

O fato de a desistência ter sido apresentada antes da contestação também não impede, por si só, eventual condenação em honorários.

#### Desistência após a contestação

Quando a desistência ocorre após a apresentação da contestação, a atuação da defesa já integra a análise da responsabilidade sucumbencial.

Nessa hipótese, aplica-se, em regra, o art. 90 do CPC, observados os critérios de fixação dos honorários previstos no art. 85.

A fixação por equidade não decorre automaticamente do reduzido trabalho do advogado.

O art. 85, § 8º, e a orientação do STJ sobre os limites do arbitramento equitativo devem ser observados, inclusive quanto à possibilidade de mensuração do proveito econômico e ao valor da causa.

#### E se a desistência for parcial?

O art. 90, § 1º, estabelece que, sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela correspondente.

A aplicação dessa regra depende da extensão da desistência e das circunstâncias processuais.

Assim, a definição dos honorários exige análise da atuação das partes, do fundamento da extinção e das regras legais pertinentes.

Para acompanhar novos entendimentos sobre sucumbência, consulte os [informativos da Jurídico AI](https://juridico.ai/informativos/)
.

### Desistência da ação, renúncia à pretensão e desistência do recurso: qual a diferença?

Embora essas medidas envolvam manifestações de vontade da parte, seus objetos e efeitos jurídicos são diferentes.

| Critério | Desistência da ação | Renúncia à pretensão | Desistência do recurso |
| --- | --- | --- | --- |
| Base legal | Art. 485, VIII | Art. 487, III, “c” | Art. 998 |
| Objeto | Prosseguimento da ação | Pretensão formulada na ação ou reconvenção | Recurso interposto |
| Resolução do mérito | Não | Sim, mediante homologação | Não altera, por si só, a natureza da decisão recorrida |
| Nova ação | Em regra, possível, observadas as condições legais | Em regra, impedida quanto à pretensão abrangida pela coisa julgada material | Depende dos efeitos e da natureza da decisão que permanece |
| Consentimento do réu | Exigido, em regra, após a contestação | Não constitui exigência geral do art. 487, III, “c” | Não é necessário o consentimento do recorrido |
| Momento processual | Até a sentença, pela regra geral | Depende da situação processual e da admissibilidade do ato | Enquanto houver recurso pendente de julgamento, observadas as condições aplicáveis |

A desistência da ação representa a intenção de não prosseguir com aquele processo.

A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, por sua vez, constitui hipótese de resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”.

Depois do trânsito em julgado, a decisão homologatória produz os efeitos próprios da coisa julgada material, nos limites da pretensão renunciada.

Já a desistência do recurso, prevista no art. 998, permite que o recorrente abandone a impugnação apresentada, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

**A desistência do recurso não significa, necessariamente, trânsito em julgado imediato de toda a decisão.**

É necessário verificar a existência de outros recursos, a extensão da impugnação e os efeitos processuais correspondentes.

Também não é correto tratar a renúncia à pretensão como alternativa automaticamente disponível e adequada em qualquer fase processual.

A admissibilidade e os efeitos da manifestação devem ser avaliados conforme o estágio da demanda e a situação jurídica discutida.

O art. 105 do CPC exige poderes especiais na procuração para a desistência e para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Por isso, a escolha da medida deve refletir precisamente a vontade do cliente.

Para compreender melhor os efeitos de cada pronunciamento judicial, consulte o artigo [extinção do processo com e sem resolução do mérito: diferenças práticas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-do-processo-com-e-sem-resolucao-do-merito/)
.

### É possível desistir da ação depois da sentença?

No procedimento comum, o art. 485, § 5º, estabelece que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Após esse marco, não se deve presumir que o autor poderá obter a extinção sem resolução do mérito mediante simples pedido de desistência.

Entretanto, outras medidas podem ser juridicamente consideradas, conforme o caso.

**Desistência do recurso**

Se houver recurso interposto, o recorrente poderá avaliar sua desistência, nos termos do art. 998 do CPC.

Essa manifestação não depende do consentimento do recorrido, mas seus efeitos devem ser analisados conforme a situação recursal.

**Autocomposição**

As partes podem avaliar a celebração de acordo, observadas a disponibilidade dos direitos envolvidos e as regras processuais aplicáveis.

A homologação da transação possui disciplina própria, inclusive quanto aos efeitos de mérito previstos no art. 487, III, “b”.

**Renúncia à pretensão**

A renúncia pode produzir resolução do mérito, mas não deve ser apresentada como substituto automático da desistência da ação.

Sua admissibilidade e seus efeitos dependem da situação processual e da extensão da manifestação.

Portanto, após a sentença, o advogado deve identificar a providência adequada, considerando a natureza da decisão, a existência de recursos e os efeitos materiais pretendidos.

### Como funciona a desistência em procedimentos especiais?

As regras gerais do CPC não se aplicam indistintamente a todos os procedimentos.

Algumas espécies processuais possuem disciplina própria ou orientação jurisprudencial específica.

| Procedimento | Particularidades |
| --- | --- |
| Justiça do Trabalho | O art. 841, § 3º, da CLT estabelece que, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá desistir da ação sem o consentimento do reclamado |
| Juizados Especiais Cíveis | A desistência deve ser analisada conforme a Lei nº 9.099/1995 e a orientação aplicável dos tribunais e do FONAJE, não sendo adequada a transposição automática das regras do procedimento comum |
| Mandado de segurança | A jurisprudência do STF admite disciplina específica para a desistência do mandado de segurança, inclusive em fases posteriores à sentença, conforme as condições reconhecidas nos precedentes |
| Execução | O art. 775 do CPC permite ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, observados os efeitos sobre impugnações, embargos e despesas processuais |

#### Desistência na Justiça do Trabalho

A CLT estabelece regra expressa sobre a necessidade de consentimento do reclamado após o oferecimento da contestação.

O art. 841, § 3º, contempla inclusive a contestação apresentada eletronicamente.

Assim, o advogado deve observar a disciplina trabalhista e a interpretação jurisprudencial aplicável ao momento processual.

#### Desistência nos Juizados Especiais Cíveis

Nos Juizados Especiais, a informalidade e as regras próprias do microssistema influenciam o tratamento da desistência.

A orientação consolidada no âmbito do FONAJE admite particularidades quanto à necessidade de anuência do réu já citado, com ressalvas relacionadas a situações como litigância de má-fé e lide temerária.

A aplicação concreta deve considerar o enunciado pertinente, a legislação e o entendimento do órgão julgador competente.

#### Desistência no mandado de segurança

O Supremo Tribunal Federal reconhece particularidades da desistência do mandado de segurança, inclusive a possibilidade de sua apresentação em momento posterior à sentença de mérito, conforme a orientação jurisprudencial específica.

Essa disciplina não deve ser generalizada para as demais ações cíveis.

#### Desistência na execução

O art. 775 do CPC permite ao exequente desistir de toda a execução ou de alguma medida executiva.

O dispositivo também disciplina os efeitos da desistência sobre impugnações e embargos.

Quando a impugnação ou os embargos versarem apenas sobre questões processuais, sua extinção seguirá a disciplina legal, com as consequências previstas quanto às despesas e aos honorários.

Nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou embargante.

Portanto, a desistência da execução não pode ser confundida com a desistência da ação de conhecimento.

### O autor pode propor a mesma ação depois de desistir?

**Em regra, sim.**

Como a homologação da desistência resulta em extinção sem resolução do mérito, aplica-se o art. 486 do CPC.

O dispositivo estabelece que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede, em regra, a propositura de nova ação.

Entretanto, existem condições que precisam ser observadas.

#### 1. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e honorários

O art. 486, § 2º, determina que a petição inicial da nova demanda não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.

A regra deve ser aplicada considerando as verbas efetivamente devidas e as particularidades processuais, inclusive eventual gratuidade da justiça.

Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que o CPC exige exclusivamente o pagamento.

**A legislação admite a comprovação do pagamento ou do depósito**, nos termos do dispositivo.

#### 2. Distribuição por dependência

O art. 286, II, prevê distribuição por dependência quando, após a extinção do processo sem resolução do mérito, houver reiteração do pedido.

A regra também contempla situações em que o pedido é reiterado com alterações relativas às partes.

A finalidade é preservar a distribuição processual adequada e evitar escolhas artificiais do órgão julgador.

Isso não significa que qualquer nova ação será necessariamente processada pelo mesmo magistrado, independentemente das regras de competência e organização judiciária.

A distribuição deve observar o juízo prevento e as normas aplicáveis.

#### 3. Verificação dos demais impedimentos processuais

A possibilidade de repropositura não dispensa a análise de prescrição, decadência, competência e demais requisitos processuais.

Também é necessário distinguir a desistência das hipóteses de perempção e de extinção fundada em coisa julgada.

Assim, antes de ajuizar novamente a demanda, o advogado deve examinar os efeitos da extinção anterior e as condições de admissibilidade da nova ação.

Para aprofundar as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, consulte o guia do [art. 485 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/)
 e [Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-sem-resolucao-do-merito/)

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### Quais cuidados o advogado deve adotar antes de pedir a desistência?

A desistência pode parecer uma providência simples, mas seus efeitos dependem de diferentes fatores processuais.

Antes de protocolar o pedido, é recomendável verificar:

**A fase do processo**

Identifique se houve citação, apresentação de contestação ou prolação de sentença.

Esses marcos influenciam a necessidade de consentimento do réu e a admissibilidade da desistência.

**Os poderes da procuração**

Confirme a existência de poderes especiais para desistir, conforme o art. 105 do CPC.

**A manifestação da parte contrária**

Quando houver contestação, avalie a necessidade de consentimento e os fundamentos de eventual oposição.

**As despesas e os honorários**

Examine a atuação processual da defesa, a responsabilidade sucumbencial e os critérios legais de fixação.

**A possibilidade de nova demanda**

Considere as condições do art. 486, a distribuição por dependência e eventuais riscos prescricionais ou decadenciais.

**A vontade efetiva do cliente**

Certifique-se de que a intenção é desistir do processo, e não renunciar à pretensão discutida.

A distinção deve estar refletida na manifestação processual e nos poderes de representação.

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### Até quando o autor pode desistir da ação?

No procedimento comum, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, conforme o art. 485, § 5º, do CPC.

A medida depende de homologação judicial para produzir efeitos.

### Depois da citação, o réu precisa concordar com a desistência?

Não necessariamente.  
O art. 485, § 4º, exige o consentimento do réu após o oferecimento da contestação.

A simples citação não torna obrigatória sua concordância

### O réu pode recusar a desistência sem justificativa?

A oposição deve ser examinada conforme a boa-fé processual e a existência de interesse juridicamente relevante.

A jurisprudência do STJ admite o controle de recusas arbitrárias ou abusivas, observadas as circunstâncias do caso concreto.

### Quem desiste da ação paga honorários?

O art. 90 do CPC estabelece, em regra, a responsabilidade de quem desiste pelas despesas e pelos honorários.

Entretanto, a fixação da verba deve considerar a atuação da defesa e as particularidades processuais.

Não é adequado utilizar exclusivamente a data da citação como critério absoluto.

### A desistência antes da citação afasta os honorários?

Em regra, quando não houve atuação da defesa, não são fixados honorários sucumbenciais em favor do réu.

Contudo, a existência de defesa espontânea e outras circunstâncias processuais pode justificar conclusão diferente, conforme o entendimento aplicável.

### Qual é a diferença entre desistência e renúncia?

Na desistência da ação, o autor manifesta a intenção de não prosseguir com o processo, sem que haja julgamento da pretensão.

Na renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, ocorre resolução do mérito, conforme o art. 487, III, “c”, com os efeitos próprios da decisão homologatória.

### Posso desistir da ação depois da sentença?

A regra geral do art. 485, § 5º, limita a apresentação da desistência à sentença.

Após esse momento, devem ser avaliadas outras medidas processuais, como eventual desistência do recurso ou autocomposição, conforme a situação concreta.

Existem procedimentos especiais com disciplina própria.

### Posso propor a mesma ação depois de desistir?

Em regra, sim, porque a extinção ocorre sem resolução do mérito.  
Entretanto, devem ser observadas as condições do art. 486 do CPC, inclusive a comprovação do pagamento ou depósito das custas e honorários, quando cabíveis, além das regras de distribuição por dependência do art. 286, II.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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