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title: "Decisão interlocutória: o que é, exemplos e qual recurso cabe"
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excerpt: "Entenda o que é decisão interlocutória, conheça exemplos práticos e saiba quando cabe agravo de instrumento, embargos de declaração ou apelação."
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  - "Direito Civil"
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A **decisão interlocutória** resolve uma questão no meio do processo, sem encerrá-lo. Para o advogado, o ponto crítico é saber se ela pode ser atacada **agora**, por agravo de instrumento, ou só **depois**, na apelação.

Errar essa escolha pode significar perder a chance de recorrer!

## **O que é decisão interlocutória?**

É todo pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não seja sentença (art. 203, § 2º, do CPC), ou seja: o juiz decide uma questão, mas não encerra a fase de conhecimento nem extingue a execução, e o processo continua.

O que define a decisão é o **conteúdo e o efeito**, não o nome que o juiz deu ao ato. Um “despacho” que nega uma prova, por exemplo, é decisão interlocutória.

**Recebeu uma decisão e não sabe se é agravável?** Envie o pronunciamento para a Jurídico AI e receba a análise do enquadramento no art. 1.015 do CPC, do risco de esperar a apelação e do prazo que já está correndo

[Analisar minha decisão](https://app.juridico.ai/app)

## **Qual é a diferença entre** [despacho](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/) **, decisão interlocutória e sentença?**

Os três são pronunciamentos do juiz, mas cada um tem uma função e uma forma de impugnação diferentes.

| Ato | O que faz | Exemplo |
| --- | --- | --- |
| Despacho | Movimenta o processo, sem decidir nada | Abrir prazo para manifestação |
| Decisão interlocutória | Resolve uma questão e o processo segue | Conceder tutela de urgência |
| Sentença | Encerra a fase de conhecimento ou extingue a execução, com base nos arts. 485 ou 487 (art. 203, § 1º) | Julgar procedente o pedido |

Embargos de declaração cabem contra a decisão interlocutória e contra a sentença sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

## **Quais são os exemplos de decisão interlocutória?**

Os exemplos mais comuns e, para cada um, se cabe agravo de instrumento imediato

| Decisão | Cabe agravo de instrumento? | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| Conceder, negar ou modificar tutela provisória | Sim | Art. 1.015, I |
| Julgar parte do mérito (julgamento parcial) | Sim | Arts. 1.015, II, e 356, § 5º |
| Negar ou revogar a gratuidade da justiça | Sim | Art. 1.015, V |
| Conceder a gratuidade | Não pelo rol | A parte contrária impugna o benefício (art. 100) |
| Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica | Sim | Art. 1.015, IV |
| Admitir ou inadmitir intervenção de terceiros | Sim | Art. 1.015, IX |
| Redistribuir o ônus da prova | Sim | Art. 1.015, XI |
| Qualquer decisão em cumprimento de sentença, execução ou inventário | Sim | Art. 1.015, parágrafo único |
| Indeferir prova pericial ou testemunhal | Não pelo rol | Só com urgência (Tema 988 do STJ); senão, preliminar de apelação |
| Decidir sobre competência | Não pelo rol | O STJ admite agravo pela taxatividade mitigada (Tema 988) |

## Decisão interlocutória simples x de mérito

- **Simples:** resolve questão processual ou incidental, sem julgar o pedido. Ex.: indeferir uma perícia.
- **De mérito:** julga definitivamente um ou mais pedidos, e o processo segue quanto aos demais (art. 356). Ex.: o juiz julga o pedido de danos materiais e manda instruir o de danos morais.

## **Qual recurso cabe contra decisão interlocutória?**

O recurso depende da natureza da decisão, do fundamento da impugnação e das regras processuais aplicáveis. O agravo de instrumento é uma das principais vias de impugnação imediata, mas não é a única medida possível.

### [Agravo de instrumento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-de-intrumento-prazo-cabimento/)

O agravo de instrumento é cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e em outras situações admitidas pela legislação e pela interpretação jurisprudencial, como a aplicação da taxatividade mitigada do [Tema 988 do STJ](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988)
.

Entre as hipóteses previstas no dispositivo, estão decisões relativas a:

- tutelas provisórias;
- mérito do processo;
- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- gratuidade da justiça, nos casos previstos em lei;
- exibição ou posse de documento ou coisa;
- exclusão de litisconsorte;
- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
- redistribuição do ônus da prova;
- liquidação e cumprimento de sentença;
- execução;
- inventário.

O cabimento deve ser examinado conforme o inciso aplicável e as particularidades do caso. A simples existência de uma decisão interlocutória não autoriza, por si só, a interposição do agravo.

Nas hipóteses não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento pode ser admitido quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas na apelação, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988.

### [Embargos de declaração](https://juridico.ai/blog/direito-civil/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/)

Os embargos de declaração podem ser opostos contra decisões interlocutórias quando houver um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC:

- obscuridade;
- contradição;
- omissão;
- erro material.

### [Apelação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apelacao-civel-o-que-e-guia/) **posteriormente**

Quando uma questão decidida durante a fase de conhecimento não comportar agravo de instrumento, a parte poderá suscitar sua impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC.

Essa regra não deve ser confundida com a possibilidade de aguardar a sentença em qualquer situação. Se a decisão admitir agravo de instrumento, ou se estiver configurada hipótese de urgência reconhecida pelo Tema 988 do STJ, será necessário avaliar a impugnação imediata.

### [Agravo interno](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-agravo-interno/)

O agravo interno pode ser cabível contra decisão monocrática proferida por relator no tribunal, conforme o art. 1.021 do CPC.

Não é, portanto, o recurso ordinariamente utilizado contra decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau.

## **Quais são os efeitos da decisão interlocutória?**

A decisão interlocutória produz efeitos **imediatamente**, mesmo com agravo interposto. Em regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Por exemplo, a decisão pode:

- obrigar a parte a cumprir uma tutela de urgência sob pena de multa;
- impedir a produção de uma prova antes da audiência;
- transferir o [ônus da prova](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-373-cpc/) para a outra parte;
- julgar em definitivo um dos pedidos.

### **Como suspender os efeitos?**

No agravo de instrumento, peça ao relator (art. 1.019, I, do CPC):

- [Efeito suspensivo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/efeito-suspensivo-no-cpc/) **:** para impedir que a decisão agravada produza efeitos até o julgamento do recurso.
- **Tutela antecipada recursal (efeito ativo):** para obter já aquilo que o juiz negou.

O pedido exige demonstrar **probabilidade de provimento** do recurso e **risco de dano grave**, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único).

Dica prática O pedido liminar é a parte mais lida pelo relator.

Com a Jurídico AI, você organiza os fatos que demonstram o risco de dano, reúne precedentes do tribunal que concederam efeito suspensivo em situações parecidas e redige um pedido de tutela recursal direto ao ponto.

[Redigir pedido de efeito suspensivo →](https://app.juridico.ai/app)

## **O que acontece se o advogado interpuser o recurso errado?**

O recurso pode **não ser conhecido**, a decisão continua produzindo efeitos e, se era agravável, a questão pode precluir.

A saída é a **fungibilidade recursal**: o tribunal recebe um recurso como se fosse outro. Ela é excepcional e, em geral, exige três requisitos:

1. **Dúvida objetiva** sobre qual recurso cabe (por exemplo, divergência na jurisprudência ou decisão com nome impreciso).
2. **Ausência de erro grosseiro**, ou seja, a lei não pode indicar claramente o recurso correto.
3. **Respeito ao prazo** do recurso que seria o adequado.

## **Como analisar uma decisão interlocutória na prática?**

Ao ser intimado, siga esta sequência:

- **Identifique a natureza:** despacho, decisão interlocutória ou sentença? Olhe o conteúdo, não o nome.
- **Procure o inciso:** a decisão está no rol do art. 1.015 ou no parágrafo único?
- **Avalie a urgência:** fora do rol, esperar a apelação tornaria a revisão inútil (Tema 988)?
- **Verifique vícios:** há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos primeiro?
- **Calcule o prazo:** 15 dias úteis para o agravo e 5 para os embargos, a partir da intimação.
- **Decida sobre a liminar:** é preciso pedir efeito suspensivo ou tutela recursal?
- **Separe as peças:** em autos físicos, as obrigatórias do art. 1.017 e a juntada no 1º grau em 3 dias.

**Faça esse checklist em minutos, não em horas.** Envie a decisão para a Jurídico AI: ela identifica o enquadramento no art. 1.015, aponta se há base para o Tema 988 e gera a minuta do agravo ou dos embargos para sua revisão, com os fundamentos indicados.

[Testar com uma decisão real](https://app.juridico.ai/app)

### **O que é uma decisão interlocutória?**

É o pronunciamento do juiz com conteúdo decisório que não é sentença: resolve uma questão e o processo continua (art. 203, § 2º, do CPC).

### **Qual o prazo do agravo de instrumento?**

15 dias úteis, contados da intimação da decisão (art. 1.003, § 5º, do CPC). Se houver embargos de declaração, o prazo é interrompido e volta a correr após o julgamento.

### **Toda decisão interlocutória pode ser agravada?**

Não. Cabe agravo nas hipóteses do art. 1.015 e, fora delas, apenas quando houver urgência que torne inútil esperar a apelação (Tema 988 do STJ). As demais são impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões.

### **Se eu não agravar, perco o direito de discutir a decisão?**

Depende. Se a decisão comportar agravo de instrumento e a parte não o interpuser no prazo legal, poderá ocorrer a preclusão. Já as decisões interlocutórias que não comportem agravo imediato podem ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC, observadas as particularidades do caso.

### **Qual recurso cabe contra decisão que julga parte do mérito?**

Agravo de instrumento, e não apelação (art. 356, § 5º, do CPC). Apelar nesse caso costuma ser considerado erro grosseiro.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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