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title: "Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]"
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excerpt: "O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de segurado para obter indenização. Em 02/04/2024, por consenso unânime, a Terceira Turma do STJ determinou..."
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  - "Direito Civil"
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O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o [contrato](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
 de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de segurado para obter indenização.

Em 02/04/2024, por consenso unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que:

> “O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato.”
> 
>  **(REsp 2.106.786-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 02/04/24) (Info 806 – STJ)**

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## Entenda o caso jurídico

Segundo as informações do [Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/seguro-vida-nulidade-contrato-intencao-ceifar-vida-segurado-stj/)
 sobre o caso concreto:

> “No caso em questão, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária.
> 
>  O propósito recursal consiste em definir se, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito do contratante obsta o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários do seguro.”

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## Sobre a nulidade do contrato quando há intenção de ceifar vida de segurado

Na decisão sobre a concessão de indenização securitária, a Ministra Nancy Andrighi do STJ se baseou na falta de interesse na preservação da vida do segurado, o que leva à nulidade do contrato de seguro, conforme estabelecido nos artigos 757, 762 e 790 do Código Civil.

Ela ressaltou que contratos celebrados por um contratante a um segurado, na intenção de ceifar a vida desse segurado, violam princípios fundamentais do contrato de seguro.   
  
Conforme o [Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/seguro-vida-nulidade-contrato-intencao-ceifar-vida-segurado-stj/)
:

> No seguro sobre a vida de outrem, **contratante e segurado** (titular do interesse garantido) são pessoas distintas:
> 
>  Segurado: portador do risco de morte e não participa da contratação;
> 
>  Contratante: celebra o contrato, assume todas as obrigações e adquire a qualidade de beneficiário do seguro, por ser titular do interesse garantido.
> 
>  O contratante de seguro sobre a vida de outrem com intenção de ceifar a vida do segurado e obter a indenização securitária, além de buscar a **garantia de interesse ilegítimo**, age com a **intenção de prejudicar outrem**.
> 
>  A **ausência de interesse na preservação da vida** do segurado acarreta a **nulidade do contrato de seguro**.
> 
>  Isso por violação ao disposto nos seguintes artigos do Código Civil:
> 
>  **Art. 757**. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
> 
>  **Art. 762**. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
> 
>  **Art. 790**. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.
> 
>  Devido a tal gravidade do vício de nulidade do contrato de seguro celebrado com a intenção de garantir o **ato doloso e sem interesse legítimo do contratante**, este **não pode produzir qualquer efeito jurídico**.
> 
>  Portanto, mesmo que haja **outros beneficiários do seguro** (além do autor do ato ilícito), eles **não receberão a indenização securitária**.

Desse modo, tais contratos não têm validade jurídica e não conferem direito a indenizações, conforme decisão unânime da Terceira Turma do STJ, **ainda que haja outros beneficiários**.

** Informações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 806 | STJ.*“

[STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!](https://juridico.ai/stf-derruba-revisao-da-vida-toda/)

## **O que isso importa para suas peças processuais?**

A decisão impacta diretamente o **direito contratual e securitário**. No contexto das peças processuais, pode afetar a redação de peças relacionadas a **contratos de seguros e indenizações securitárias.**

[Saiba tudo que você precisa saber no Guia Completo de IA para Advogados!](https://juridico.ai/ia-para-advogados-guia-completo/)

## Veja mais sobre

[[Informativo do STJ sobre a decisão](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&processo=resp&refinar=s.disp.&&b=infj&p=true&t=&l=20&i=40)
]

[[Veja o Informe da Legalcloud sobre o tema]](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/seguro-vida-nulidade-contrato-intencao-ceifar-vida-segurado-stj/)

[Saiba como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento clicando aqui!](https://juridico.ai/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/)

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### **Quem contrata seguro de vida de outra pessoa com intenção de matá-la recebe indenização?**

Não. A 3ª Turma do STJ decidiu, em 02/04/2024 (REsp 2.106.786/PR), que esse ato impede o recebimento da indenização por quaisquer beneficiários e gera a nulidade do contrato.

### **Os demais beneficiários do seguro recebem a indenização?**

Não. Como o contrato é nulo, não produz efeitos, e nenhum beneficiário recebe a indenização, mesmo sem ter participado do ato.

### **Qual foi o caso concreto?**

A contratante fez seguro sobre a vida do marido e o matou para receber a indenização.

### **Quais artigos do Código Civil fundamentaram a decisão?**

Os arts. 757 (interesse legítimo), 762 (nulidade por risco de ato doloso) e 790 (declaração de interesse na preservação da vida do segurado).

### **O que é seguro sobre a vida de outrem?**

É o seguro em que contratante e segurado são pessoas diferentes: o segurado é quem corre o risco de morte, e o contratante celebra o contrato e assume as obrigações.

### **O que exige o art. 790 do Código Civil?**

Que o proponente do seguro sobre a vida de outrem declare, sob pena de falsidade, seu interesse na preservação da vida do segurado.

### **Por que o contrato é nulo nesse caso?**

Porque falta interesse legítimo na preservação da vida do segurado, e o art. 762 torna nulo o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso.

### **Quem foi a relatora do caso?**

A ministra Nancy Andrighi, em decisão unânime da 3ª Turma (Informativo 806).

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