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title: "Cobrança indevida no INSS: Como defender o segurado?"
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published_at: "2025-05-20T14:54:20+00:00"
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excerpt: "Este artigo aborda desde o reconhecimento de fraudes e irregularidades até os caminhos administrativos e judiciais para buscar a restituição dos valores cobrados indevidamente."
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  - "Direito Civil"
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Nos últimos anos, aposentados e pensionistas vêm sendo surpreendidos por cobrança indevida aplicada diretamente em seus benefícios do INSS, sem qualquer autorização formal.

A situação ganhou destaque após uma**investigação da Polícia Federal**revelar um esquema de fraudes que envolvia **convênios entre o INSS e entidades que deveriam representar os segurados**, mas que, na prática, agiam como intermediárias de cobranças irregulares.

Diante da gravidade dos fatos e do prejuízo bilionário estimado, é essencial que os advogados que atuam no **Direito Previdenciário e no Direito do Consumidor** estejam preparados para identificar esses vícios e adotar medidas válidas para proteger os segurados.

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Neste artigo, vamos analisar **como funciona a restituição dos valores descontados indevidamente**, quais são os caminhos possíveis (administrativos quanto judiciais) e quais fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sustentam os pedidos de indenização.

[Benefícios Previdenciários: regras e requisitos dos segurados [Lei nº 8.213/91]](https://juridico.ai/direito-civil/beneficios-previdenciarios-regras-requisitos-segurados/)

## Entenda o contexto dos descontos indevidos no INSS

A **investigação da Polícia Federal** revelou um esquema estruturado de **fraudes e desvios em aposentadorias e pensões** administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso ganhou visibilidade pela amplitude e gravidade: o **prejuízo estimado** pode chegar a **R$ 6,3 bilhões**, abrangendo o período de **2019 a 2024**.

O núcleo da fraude envolvia **convênios celebrados entre o INSS e associações que deveriam representar aposentados**, no entanto, atuavam como **intermediárias de cobranças indevidas**.

Segundo apuração da PF, essas entidades **cadastravam beneficiários sem autorização**, utilizando inclusive **assinaturas falsas**, visando aplicar **mensalidades associativas indevidas** diretamente nos benefícios previdenciários.

Mais grave ainda é a **participação de dirigentes e servidores públicos**, que, segundo a investigação, **recebiam vantagens indevidas para facilitar a inserção dos descontos** nos contracheques dos segurados.

Em muitos casos, os segurados **só percebiam a cobrança ao analisarem seus extratos detalhados**, meses ou até anos após o início dos descontos.

## Como funciona a restituição de valores indevidos

Antes de recorrer ao Judiciário para discutir cobranças indevidas em benefícios do INSS, é essencial tentar resolver a questão pela via administrativa — medida que tende a ser mais rápida, menos onerosa e, agora, ainda mais acessível com a nova funcionalidade do aplicativo Meu INSS.

Desde 14 de maio, aposentados e pensionistas que identificarem descontos indevidos realizados por associações podem solicitar o ressarcimento diretamente pelo **site ou aplicativo [Meu INSS](https://meu.inss.gov.br/)**, ou ainda por meio da **Central 135**.

### Procedimentos na fase administrativa

Antes de judicializar a cobrança indevida no benefício do INSS, é importante tentar a **via administrativa**, tanto pela **celeridade** quanto pelo **menor custo ao cliente**. Veja o passo a passo que preparamos

1. **Verificação da notificação no aplicativo Meu INSS**Os beneficiários que tiveram descontos associativos em seus proventos foram notificados diretamente no app. Ao acessar a aba de **“Notificações”**, será possível verificar o nome da entidade envolvida e informar se o desconto foi de fato autorizado.
2. **Contestação pelo app, site ou telefone 135**Caso o beneficiário não reconheça o desconto, basta selecionar a opção correspondente para registrar a contestação. O sistema confirmará o envio da solicitação e a entidade terá **até 15 dias úteis** para apresentar prova da autorização. Se não houver comprovação, deverá providenciar o ressarcimento diretamente ao INSS, que posteriormente repassará os valores ao titular do benefício.
3. **Acompanhamento da solicitação**Após o pedido, o andamento poderá ser acompanhado pelos mesmos canais oficiais. Se a associação não comprovar a autorização nem realizar o pagamento, o caso será encaminhado à **Advocacia-Geral da União (AGU)** para adoção de medidas legais de cobrança.
4. **Alternativas para quem não tem acesso digital**Para quem tem dificuldade com o uso de tecnologias, todo o processo pode ser feito por telefone, ligando para a **Central 135** (atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h).

#### **Informações importantes:**

- **Documentação**: Não é necessário apresentar documentos no primeiro momento. A análise é feita com base nos dados que já constam no sistema do INSS. Apenas se houver necessidade de esclarecimentos adicionais, poderá ser exigida documentação complementar.
- **Golpes e fraudes**: O INSS **não faz ligações nem envia mensagens SMS** sobre o ressarcimento. Toda a comunicação é feita exclusivamente pelo aplicativo. Portanto, **nunca informe dados pessoais por telefone ou links suspeitos**.
- **Prazo para reembolso**: Não há um tempo fixo para o pagamento, pois depende da resposta da entidade. Assim que o valor for devolvido ao INSS, este efetuará o depósito na mesma conta bancária utilizada para o recebimento do benefício.
- **Configuração de notificações**: Para facilitar o acompanhamento, recomenda-se ativar as notificações no app. Basta clicar no ícone de sino no canto superior e habilitar a opção “Permitir notificações”.
- **Criação de conta no Meu INSS**: O acesso exige login pelo sistema Gov.br, que pode ser feito por meio de cadastro direto ou via internet banking de bancos conveniados. A senha criada também serve para outros serviços públicos federais.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### Como atuar na fase judicial?

Quando a **solução administrativa não surte efeito**, ou os **valores cobrados indevidamente persistem**, a atuação judicial pode ser um caminho considerado para garantir a proteção dos direitos do segurado.

Em casos de menor complexidade e com valores até **60 salários mínimos**, a demanda pode ser proposta no **Juizado Especial Federal**, que garante mais celeridade.

Importante pontuar que, de acordo com o art. 12 da Lei Federal 10.259/01, caso haja necessidade de **perícia em assinaturas**, isso **não afasta a competência dos JEFs!**

A [petição inicial](https://juridico.ai/peticao-inicial/)
 deve conter pedido claro de **cessação imediata dos descontos**, bem como a **restituição integral dos valores**, que pode ser **em dobro**, a depender da configuração de má-fé da entidade.

Para formalizar adequadamente o pedido perante o INSS, pode-se utilizar o [modelo de requerimento ao INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-requerimento-inss/)
.

Além disso, é possível incluir [indenização por danos morais](https://juridico.ai/direito-civil/inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais-guia-completo/)
, especialmente quando comprovada a **ofensa à dignidade do segurado**.

[Requisitos da Tutela Antecipada](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-antecipada-tutela-cautelar-cpc/)

![Advogada orientando o cliente sobre os descontos indevidos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Advogada-orientando-cliente-sobre-descontos-indevidos-1024x512.avif)

## Fundamentos jurídicos: como argumentar bem na ação?

A **boa fundamentação jurídica** é o que torna possível a viabilidade da ação de restituição e eventuais pedidos de indenização. É importante apresentar **base normativa coerente** com os fatos e alinhar os pedidos aos direitos lesados.

Separamos abaixo as principais bases legais para fundamentar o pedido:

> **“Art. 37, §6º da Constituição Federal –**As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Esse dispositivo permite **responsabilizar o INSS pelos danos causados aos beneficiários**, mesmo quando a conduta lesiva decorre de **omissão administrativa** ou falha na fiscalização.

A responsabilização é **objetiva**, bastando comprovar o dano e o nexo com a atuação estatal.

> **“Art. 186 do Código Civil –** Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

A violação de direitos, sem autorização do titular do benefício, configura **ato ilícito indenizável**. Neste contexto, a **omissão do INSS ou o desconto por entidade não autorizada** ampara o pedido de reparação civil com base no dano experimentado pelo segurado.

## Jurisprudências e entendimentos que fortalecem seu pedido

Há sólido respaldo [jurisprudencial](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
à responsabilização do INSS e das associações ou instituições financeiras por descontos indevidos, especialmente quando há indícios de fraude em empréstimos consignados.

> **Tema 183 da TNU**:
> 
>  “O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização (…). A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”

Esse entendimento reconhece a **responsabilidade do INSS mesmo que a fraude tenha sido cometida por terceiro**, reforçando sua obrigação de fiscalizar e proteger os segurados.

> **TRF4 – AG 5016581-16.2024.4.04.0000**:
> 
>  “A responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha (…) não pode ser antecipadamente afastada.”
> “O INSS é parte legítima para figurar na ação em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado.”

Ou seja, **o INSS não pode se eximir da responsabilidade**, mesmo alegando que o contrato foi firmado com terceiros.

> **TRF4 – AC 5005802-26.2021.4.04.7204**:
> 
>  “Cabível indenização por danos morais à parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude (…).”
> “Afigura-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (…), a ser pago pelas instituições financeiras rés e pelo INSS, que tinha o dever legal de impedir o evento lesivo.”
> “A restituição deve ser efetuada em dobro (…) conforme decisão do STJ no julgamento do EREsp n.º 1.413.542.”

Aqui, a jurisprudência reconhece **dano moral, restituição em dobro** e **responsabilidade solidária entre INSS e instituições financeiras**, nos termos do CDC.

> **TJSP – AC 1022655-22.2019.8.26.0506**:
> 
>  “Qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado.”

Este trecho reforça a **configuração do dano moral**, sobretudo considerando a vulnerabilidade de aposentados e pensionistas.

Confira nosso artigo sobre [Período de Graça](https://juridico.ai/direito-civil/periodo-de-graca-inss/)

## Conte com a Jurídico AI para gerar peças com precisão

Se você está lidando com casos de**descontos indevidos em benefícios previdenciários,** sabe a importância de fundamentar bem a**petição** para pedir a restituição dos valores.

A jurisprudência já reconhece o dever do INSS de fiscalizar e também aponta a responsabilidade solidária das instituições envolvidas.

Para tornar esse processo mais rápido e assertivo, você pode contar com a **Jurídico AI**, uma ferramenta que gera petições com base em dados jurídicos atualizados e decisões recentes.

Com ela, você consegue atender seus clientes com mais agilidade e confiança, sem abrir mão da técnica.**Teste grátis**[inteligência artificial para advogados.](https://juridico.ai/)

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### **Como ocorre a cobrança indevida nos benefícios do INSS?**

A cobrança indevida geralmente é feita por meio de convênios entre o INSS e associações que deveriam representar os aposentados e pensionistas, mas que, na prática, aplicam mensalidades associativas sem autorização formal dos beneficiários.

### **Como o segurado pode identificar um desconto irregular?**

O desconto pode ser identificado no **extrato de pagamento disponível no Meu INSS**, especialmente na aba de notificações. Caso o beneficiário não reconheça a associação listada, é possível registrar a contestação diretamente pelo aplicativo, site ou pela Central 135.

### **Como contestar um desconto indevido no INSS?**

A contestação pode ser feita pelo aplicativo ou site **Meu INSS**, ou ainda pelo telefone **135**. O segurado deve acessar a notificação e indicar que não reconhece o desconto. A entidade tem até **15 dias úteis** para comprovar a autorização. Caso não comprove, deverá devolver os valores ao INSS.

### **É necessário apresentar documentos para fazer o pedido?**

Inicialmente, não. A solicitação é feita com base nos dados que já constam no sistema do INSS. Somente se houver necessidade de esclarecimentos adicionais, poderá ser exigida documentação complementar.

### **O que fazer se a entidade não devolver os valores?**

Se não houver reembolso após a contestação, os casos têm sido encaminhados à **Advocacia-Geral da União (AGU)**, que poderá cobrar judicialmente a associação ou entidade responsável.  
Em alguns casos, os segurados também têm optado por acionar a via judicial diretamente.

### **É seguro informar dados para obter o ressarcimento?**

Sim, **desde que o procedimento seja feito exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, site oficial ou Central 135**.   
O INSS **não envia mensagens nem faz ligações solicitando dados pessoais**. Cuidado com golpes.

### **Qual é o prazo para o recebimento dos valores ressarcidos?**

Não há um prazo fixo, pois o tempo depende da resposta da entidade. Após o reembolso ao INSS, o valor será depositado na **mesma conta bancária do benefício**.

### **Quem não tem acesso à internet pode solicitar o ressarcimento?**

Sim. Todo o processo pode ser feito pelo telefone, ligando para a **Central 135**, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.

### **Quando é necessário entrar com ação judicial?**

Se a via administrativa não resolver o problema, ou se os descontos continuarem, o segurado pode recorrer à Justiça.  
Em valores até 60 salários mínimos, o processo pode ser feito no **Juizado Especial Federal**. Em outros casos, a ação deve ser proposta na **Justiça Federal comum**.

### **É possível pedir indenização por danos morais?**

Sim. Se houver violação à dignidade do segurado, especialmente em razão de descontos não autorizados e de longa duração, é possível incluir pedido de **indenização por danos morais**, além da devolução dos valores.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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