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title: "Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]"
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excerpt: "No âmbito do direito, o Recurso Especial desempenha um papel essencial ao questionar decisões que possam entrar em conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais. Neste guia, exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão..."
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  - "Direito Civil"
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No âmbito do direito, **o Recurso Especial desempenha um papel essencial** ao questionar decisões que possam entrar em **conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais.**

Neste guia, **exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão clara sobre esse aspecto** desse instrumento jurídico fundamental.

Seja você **estudante ou profissional do direito**, embarque com a equipe da [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
 nessa **jornada para entender, ainda mais, sobre o Recurso Especial**. Vamos lá?

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[Prazos no Recurso Especial: Um Guia Completo](https://juridico.ai/direito-civil/prazos-recurso-especial-guia-completo/)

## Quando é cabível Recurso Especial?

As hipóteses de cabimento do Recurso Especial estão dispostas no **inciso III, do art. 105, da CF**. Vejamos:

Para elaborar um recurso especial que atenda aos requisitos de cabimento, consulte o [modelo de recurso especial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-recurso-especial/)
.

> **Art. 105.** Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
> 
>  III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
> 
>  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
> 
>  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
> 
>  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Vamos, agora, **explorar cada uma das disposições**, desvendando suas implicações e importância dentro do contexto do sistema judiciário brasileiro.

[Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/)

### Decisão contrária a tratado ou lei federal

Assim, compreende-se que os itens a e b se referem a uma **interpretação claramente equivocada**de um enunciado normativo, resultando em uma **aplicação errônea do direito** no Recurso Especial.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### Decisão que dá interpretação divergente da jurisprudência

Enquanto o item c faz referência há uma **divergência interpretativa** entre a interpretação da decisão proferida e a jurisprudência de outros tribunais. Logo, essa é evidentemente uma **má aplicação do direito subjetivo**.

Posto isso, o Recurso Especial é cabível quando houver**contradição ou negação de tratado ou lei federal**, **julgamento válido de atos já contestados em lei federal** e**interpretação de lei divergente há outra já atribuída**.

[Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/direito-digital/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/)

#### Disposição específica para dissídio jurisprudencial

Para os casos compreendidos pelo item C, do inciso III, do art.105, da CF, discutido anteriormente, isto é, aqueles em que **a decisão proferida divergiu da jurisprudência conhecida**, é necessário cumprir uma disposição específica no Recurso Especial.

Tal disposição está descrita no **parágrafo primeiro**, do **art. 1.029, do CPC**. Leia-se:

> § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

**Somente com a devida apresentação dessa jurisprudência** será possível realizar um julgamento correto do recurso apresentado.

[Alegações Finais no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/direito-civil/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/)

## Da necessidade de esgotamento das vias ordinárias

A necessidade de esgotamento das vias ordinárias diz respeito à **obrigatoriedade de o recurso especial só ser interposto após a última decisão dos tribunais locais**, visto que antes devem ser utilizados os recursos ordinários da primeira instância, como agravo de instrumento. O caput do **inciso III, do art.105, da CF**, dispõe:

> III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida.

É importante ressaltar “em **única ou última instância”**, ou seja, é um recurso final.

**Gostou desse texto?** Reiteramos que**a equipe da Jurídico AI está sempre disponível** **para auxiliá-lo em suas demandas jurídicas,**oferecendo [um blog completo com textos que podem te ajudar a entender melhor diversas peças!](https://juridico.ai/blog/)

![Advogado lendo cabimento do Recurso Especial.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Cabimento-do-Recurso-Especial-1024x512.jpg)

## Quer saber mais sobre o Recurso Especial?

Se você **já possui certo domínio do tema ou está ansioso para aprofundar seus conhecimentos**, convidamos você a[consultar nosso texto completo sobre o Recurso Especial.](https://juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/)
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## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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