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title: "Art. 98 § 3º CPC: Gratuidade de Justiça e Sucumbência [Comentado]"
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  - "Direito Civil"
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O benefício da **Gratuidade de Justiça**é uma importante ferramenta prevista no Código de Processo Civil (CPC), destinada a garantir o acesso ao Judiciário para aqueles que **não possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais.**

Essa proteção, consagrada no **art. 98 do CPC**, assegura que pessoas físicas ou jurídicas possam**litigar sem pagar custas, honorários advocatícios ou outras despesas**, preservando o direito fundamental de acesso à justiça.

Neste artigo, exploraremos o que é o**benefício da Gratuidade de Justiça**, as implicações decorrentes da **sucumbência**, incluindo a condição **suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98.**

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## O que é o benefício da Gratuidade de Justiça?

O benefício da**Gratuidade de Justiça** permite que **pessoas físicas ou jurídicas**, sem condições financeiras de arcar com os custos do processo, **possam litigar sem pagar taxas, custas processuais ou honorários advocatícios, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).**

Para formalizar corretamente o requerimento inicial deste direito fundamental, consulte o [modelo de pedido de gratuidade de justiça](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-gratuidade-justica-modelo/)
 que estrutura adequadamente a demonstração de insuficiência de recursos.

Veja o que diz o **art. 98 do CPC**na íntegra:

> **Art. 98, CPC.** A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Dessa forma, a **Gratuidade de Justiça** é um mecanismo que **garante o acesso à justiça, assegurando que ninguém seja privado de defender seus direitos por falta de recursos.**

No entanto, esse benefício, não exime totalmente o beneficiário de suas obrigações processuais.

Em caso de **sucumbência**, os valores devidos**podem ser cobrados**caso a parte beneficiada adquira**condições financeiras nos cinco anos subsequentes**ao trânsito em julgado da decisão.

Em outros termos, **o beneficiado se encontra em uma situação suspensiva de exigibilidade**, que veremos mais sobre a seguir.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Condição suspensiva de exigibilidade: o que diz o art. 98, § 3º do CPC?

O **art. 98, § 3º do CPC**estabelece uma**condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento** de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no **caso de parte beneficiária da gratuidade de justiça ser vencida no processo**.

Isso significa que, mesmo sendo condenada a pagar essas verbas, a**parte não será obrigada a fazê-lo de imediato**.

Observemos o disposto no **art. 98, § 3º, do CPC:**

> **Art. 98, § 3º, CPC:** Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, segundo o **art. 98, § 3º, do CPC**, a exigibilidade dos valores fica **suspensa por até cinco anos**, ou seja, somente se, nesse prazo, o beneficiário adquirir condições financeiras para pagar sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, é que poderá ser cobrado.

Essa previsão tem como **objetivo proteger a parte economicamente vulnerável**, garantindo que o acesso à Justiça não seja impedido pelo medo de eventuais despesas processuais.

Dessa forma, a cobrança das verbas de sucumbência só ocorrerá caso se **constate a superação da hipossuficiência**que justificou a concessão da gratuidade de justiça.

## Do que se tratam os honorários sucumbenciais? [Art. 98, § 2º, CPC]

Os honorários sucumbenciais são **valores devidos pela parte vencida em um processo judicial ao advogado da parte vencedora**, como uma forma de compensação pelos serviços prestados.

Conforme o **§ 2º do art. 98 do CPC**, mesmo que a parte tenha sido beneficiada pela Gratuidade de Justiça, ela poderá ser **condenada a pagar honorários de sucumbência caso perca a ação.**

Observemos como está previsto no texto legal:

> **Art. 98, § 2º, CPC.** A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essa regra tem como objetivo proteger o direito do advogado da parte vencedora de ser remunerado,**sem comprometer a situação financeira da parte hipossuficiente**.

Caso, dentro do prazo estipulado, a parte vencida não tenha melhorado sua situação econômica, a d**ívida referente aos honorários de sucumbência é extinta**. Esse equilíbrio permite que o sistema de Justiça seja mais acessível para todos.

![A imagem mostra uma advogada trabalhando em um escritório, concentrada em seu notebook, com uma estátua da deusa da justiça ao lado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Art.-98-%C2%A7-3o-CPC-1024x512.jpg)

## Jurisprudências relativas à aplicação do art. 98, § 3º do CPC

Para saber como ocorre a aplicação do **art. 98, §3° do CPC** na prática, confira algumas jurisprudências sobre o tema:

> APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98, § 3º, CPC/15. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO CREDOR. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
> 
>  1. O art. 98, § 3º, do CPC/15, dispõe que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passo esse prazo, tais obrigações do beneficiário?. 2. Nos termos do aludido dispositivo, incumbe ao credor, portanto, o ônus de provar a alteração da situação financeira do devedor beneficiário da gratuidade de justiça. 3. As informações constantes dos autos são insuficientes para comprovar a modificação da alegada hipossuficiência de recursos do Autor, não tendo o advogado do Réu se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que deixou de existir a conjuntura financeira que justificou a concessão da benesse. 4. A litispendência se caracteriza pela reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, ou seja, quando há trâmite simultâneo de duas ações idênticas: com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/15). 5. Em se tratando de ação envolvendo substancial identidade de partes, causa de pedir e pedido, imperioso reconhecer a litispendência, a acarretar a extinção da ação posterior, sem resolução do mérito. 6. Apelações conhecidas e não providas.
> 
>  [Acórdão 1863641](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fpesquisajuris.tjdft.jus.br%2FIndexadorAcordaos-web%2Fsistj%3FvisaoId%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao%26controladorId%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao%26visaoAnterior%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao%26nomeDaPagina%3Dresultado%26comando%3DabrirDadosDoAcordao%26enderecoDoServlet%3Dsistj%26historicoDePaginas%3DbuscaLivre%26quantidadeDeRegistros%3D20%26baseSelecionada%3DBASE_ACORDAOS%26numeroDaUltimaPagina%3D1%26buscaIndexada%3D1%26mostrarPaginaSelecaoTipoResultado%3Dfalse%26totalHits%3D1%26internet%3D1%26numeroDoDocumento%3D1863641&data=05%7C02%7Crodrigo.messina%40tjdft.jus.br%7Cd4d643d7a87f4b64d53608dc920dd3b7%7Cdc420092224743308f15f9d13eebeda4%7C0%7C0%7C638545835282749191%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Na2Pe0Ol%2BTW7OomwVhBv1L9fvTINgu00vqjxrO2tZ5U%3D&reserved=0)
> , 07139635920238070001,Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 28/5/2024. O acórdão destaca a condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais até a superação da hipossuficiência financeira.

> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
> 
>  1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2. O art. 489, IV, do CPC dispõe que se considera não fundamentada a decisão que ?não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador?. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos casos em que o beneficiário da justiça é vencido. Assim, referido efeito decorre da lei – não há necessidade de o acórdão fazer menção expressa. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
> 
>  [Acórdão 1875017](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fpesquisajuris.tjdft.jus.br%2FIndexadorAcordaos-web%2Fsistj%3FvisaoId%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao%26controladorId%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao%26visaoAnterior%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao%26nomeDaPagina%3Dresultado%26comando%3DabrirDadosDoAcordao%26enderecoDoServlet%3Dsistj%26historicoDePaginas%3DbuscaLivre%26quantidadeDeRegistros%3D20%26baseSelecionada%3DBASE_ACORDAOS%26numeroDaUltimaPagina%3D1%26buscaIndexada%3D1%26mostrarPaginaSelecaoTipoResultado%3Dfalse%26totalHits%3D1%26internet%3D1%26numeroDoDocumento%3D1875017&data=05%7C02%7Crodrigo.messina%40tjdft.jus.br%7Cd4d643d7a87f4b64d53608dc920dd3b7%7Cdc420092224743308f15f9d13eebeda4%7C0%7C0%7C638545835282761308%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=k2kwlttZvNwKzLtzqemMlOn%2BgzxCDaDGKMpe9JSTWDk%3D&reserved=0)
> , 07038696220228070009, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024. Trata da cobrança das verbas sucumbenciais condicionada à mudança financeira do beneficiário.

> AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. INDICATIVOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
> 
>  1. Pela decisão agravada, nada restou provido quanto ao pedido do agravante de consulta aos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud para obtenção de informações acerca da situação financeira da agravada. E isto autoriza a conclusão de que se cuidou de indeferimento tácito do pedido, o que autoriza admissibilidade da insurgência nesta sede recursal. 2. A Constituição Federal determina que ?o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que o benefício será concedido à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput do CPC). Estabelecida ainda a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), bem como assegurado eventual indeferimento quando não comprovados os pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC). 2.1. Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o critério objetivo estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, é considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos. 3. Por outro lado, para revogação do benefício, é necessária a comprovação de não mais subsistir o estado de hipossuficiência, situação não demostrada. 4. ?2. A propriedade de bem imóvel, a priori, não demonstra um incremento na capacidade econômica da parte que justifique a revogação da gratuidade de justiça em seu favor.? (Acórdão 1833229, 07425413520238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.1. Ainda, apenas o resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal não comprova a alegada alteração da renda, porque não é possível saber o conteúdo da declaração enviada. 5. Estabelece o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil que ?Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário?. 5.1. O exequente apresentou indicativos de a executada auferir renda tributável e de ter havido mudança em sua situação econômica. Por isto, o recurso deve ser provido para determinar a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud a fim de obter as informações sobre a real situação financeira da agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
> 
>  Em matéria de custas e honorários, o [STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-deposito-parcial-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-sucumbencia/)
> , protegendo os interesses de sucumbência.
> 
>  [Acórdão 1873361](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fpesquisajuris.tjdft.jus.br%2FIndexadorAcordaos-web%2Fsistj%3FvisaoId%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao%26controladorId%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao%26visaoAnterior%3Dtjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao%26nomeDaPagina%3Dresultado%26comando%3DabrirDadosDoAcordao%26enderecoDoServlet%3Dsistj%26historicoDePaginas%3DbuscaLivre%26quantidadeDeRegistros%3D20%26baseSelecionada%3DBASE_ACORDAOS%26numeroDaUltimaPagina%3D1%26buscaIndexada%3D1%26mostrarPaginaSelecaoTipoResultado%3Dfalse%26totalHits%3D1%26internet%3D1%26numeroDoDocumento%3D1873361&data=05%7C02%7Crodrigo.messina%40tjdft.jus.br%7Cd4d643d7a87f4b64d53608dc920dd3b7%7Cdc420092224743308f15f9d13eebeda4%7C0%7C0%7C638545835282779598%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Fi0G1aPWJb8nsEHesNSnWDp0NQDFPkT42j7%2BRnO%2FJ5g%3D&reserved=0)
> , 07068849520248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 14/6/2024. Reforça a condição suspensiva para a execução das verbas de sucumbência.

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### **O que é o benefício da Gratuidade de Justiça?**

A **Gratuidade de Justiça** é um benefício que permite a pessoas físicas ou jurídicas, sem condições financeiras, acessar a justiça sem pagar taxas, custas processuais ou honorários advocatícios, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso garante o acesso à justiça, impedindo que a falta de recursos impeça alguém de defender seus direitos.

### **O que significa a condição suspensiva de exigibilidade para beneficiários da gratuidade de justiça?**

A **condição suspensiva de exigibilidade**, prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, significa que as obrigações de pagar despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de um beneficiário da gratuidade de justiça que perdeu a ação ficam suspensas.

A cobrança só pode ser feita se, nos **5 anos seguintes** ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir. Após esse prazo, as obrigações são extintas.

### **O beneficiário da Gratuidade de Justiça é responsável pelos honorários sucumbenciais?**

Sim, mesmo que uma parte tenha recebido a **Gratuidade de Justiça**, ela pode ser **condenada a pagar honorários sucumbenciais** caso perca a ação.

O artigo 98, § 2º, do CPC estabelece que a concessão da gratuidade não exclui a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

### **De quem é o ônus da prova para a revogação da gratuidade de justiça?**

Conforme a jurisprudência, o **ônus de provar a alteração da situação financeira** do devedor beneficiário da gratuidade de justiça cabe ao **credor**.

A exigibilidade das obrigações de sucumbência fica suspensa por 5 anos, e somente se o credor demonstrar que a insuficiência de recursos que justificou a gratuidade não existe mais, a execução poderá ocorrer. Caso contrário, após esse prazo, as obrigações do beneficiário são extintas.

### **É possível consultar sistemas como Infojud, Renajud e Sisbajud para verificar a situação financeira de quem tem gratuidade de justiça?**

Sim, conforme a jurisprudência, se houver indícios de que a situação econômica de quem tem gratuidade de justiça mudou, é possível consultar os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para obter informações sobre a real situação financeira dessa pessoa. O ônus de comprovar a mudança na situação financeira é do credor.

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Relacionado a honorários, o [TST decidiu sobre honorários iguais em casos de sucumbência mútua](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-decide-honorarios-iguais-caso-sucumbencia-mutua/)
, afetando como os encargos processuais são distribuídos entre as partes.

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![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 10/10/2024

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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### Direito Penal

1. 1 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
2. 2 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
3. 3 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
4. 4 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
5. 5 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
6. 6 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
7. 7 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
8. 8 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
9. 9 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
10. 10 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-advocacia-prerrogativas/)
2. 2 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
3. 3 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
4. 4 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
5. 5 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
6. 6 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
7. 7 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
8. 8 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
9. 9 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
10. 10 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)

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