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title: "Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer"
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excerpt: "Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a elaborar a peça adequada."
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  - "Direito Civil"
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A decisão resolveu o mérito, mas foi desfavorável ao cliente ou deixou algum pedido sem resposta? Antes de preparar o recurso, o advogado precisa identificar o fundamento do resultado, os pontos que pretende impugnar e o prazo aplicável.

O art. 487 do CPC (Lei nº 13.105/2015) estabelece as hipóteses de resolução de mérito: quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido (inciso I), decide sobre a ocorrência de prescrição ou decadência (inciso II) ou homologa o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão (inciso III). Já a extinção sem resolução de mérito está disciplinada no art. 485 do CPC.

Veja as hipóteses do art. 487 do CPC, os cuidados com o reconhecimento da prescrição e o que conferir para definir a medida cabível.

**Recebeu uma decisão fundamentada no art. 487 do CPC?** Envie a sentença à Jurídico AI para analisar os fundamentos adotados e desenvolver a minuta da medida processual cabível. Clique no banner abaixo e experimente gratuitamente.

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## **O que o art. 487 do CPC estabelece?**

O art. 487 do CPC define as hipóteses em que o juiz resolve o mérito da demanda. Isso significa que a decisão enfrenta a questão principal discutida no processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, reconhecendo prescrição ou decadência ou homologando determinados atos das partes.

O dispositivo legal estabelece:

**[Art. 487.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20487.%20Haver%C3%A1%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20de%20m%C3%A9rito%20quando%20o%20juiz%3A)** Haverá resolução de mérito quando o juiz:

**I** – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

**II** – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

**III** – homologar:

**a)** o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

**b)** a transação;

**c)** a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

**Parágrafo único.** Ressalvada a hipótese do[§ 1º do art. 332](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art332%C2%A71:~:text=%C2%A7%201%C2%BA%20O%20juiz%20tamb%C3%A9m%20poder%C3%A1%20julgar%20liminarmente%20improcedente%20o%20pedido%20se%20verificar%2C%20desde%20logo%2C%20a%20ocorr%C3%AAncia%20de%20decad%C3%AAncia%20ou%20de%20prescri%C3%A7%C3%A3o.)
, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Essas hipóteses não devem ser confundidas com a extinção sem resolução de mérito, prevista no art. [485 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/)
.

## **O que conferir em cada hipótese de resolução de mérito?**

### **Acolhimento ou rejeição do pedido**

Confira quais pedidos foram acolhidos, rejeitados ou acolhidos parcialmente. Em ações com várias pretensões, o resultado pode ser diferente para cada uma.

Por exemplo, uma sentença pode reconhecer a cobrança indevida e determinar a restituição de valores, mas rejeitar a indenização por danos morais. Nesse caso, a análise de eventual recurso precisa separar os fundamentos e os efeitos de cada capítulo.

Também verifique se a decisão enfrentou os pedidos da reconvenção, quando houver.

### **Prescrição ou decadência**

Prescrição e decadência não se confundem: a prescrição atinge a pretensão, enquanto a decadência, em regra, está relacionada à perda de um direito potestativo pelo decurso do prazo.

Na revisão da decisão, organize a cronologia do caso: origem da pretensão, datas relevantes, prazo considerado e possíveis causas de suspensão ou interrupção, conforme o regime aplicável.

O parágrafo único do art. 487 exige oportunidade prévia de manifestação das partes, ressalvada a hipótese do art. 332, § 1º. Assim, confira também se houve contraditório antes do reconhecimento.

### **Reconhecimento, transação ou renúncia**

Nos atos homologados, compare a decisão com o conteúdo efetivamente apresentado pelas partes.

Em um acordo, confira valores, vencimentos, obrigações, alcance da quitação e consequências do descumprimento. A homologação não elimina a necessidade de acompanhar o cumprimento do que foi assumido.

No reconhecimento da procedência, verifique quais pedidos foram reconhecidos. Na renúncia, identifique precisamente qual pretensão foi abrangida e confirme os poderes necessários para o ato.

**Precisa examinar uma sentença e identificar os fundamentos da decisão?** Utilize a Jurídico AI para analisar documentos do processo, organizar os argumentos relevantes e aprofundar a avaliação jurídica do caso.

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## **Renúncia à pretensão e desistência da ação são a mesma coisa?**

Não. A renúncia à pretensão integra as hipóteses de resolução de mérito do art. 487. A desistência da ação está prevista no art. 485 e conduz, em regra, à extinção sem resolução de mérito.

Por isso, uma petição que pretenda apenas encerrar aquele processo não deve utilizar “renúncia” como sinônimo de “desistência”.

Antes de preparar a manifestação, esclareça o objetivo do cliente, confira a fase processual e avalie as condições e os efeitos do ato escolhido.

## **Resolução de mérito significa trânsito em julgado?**

Não. Uma decisão pode resolver o mérito e continuar sujeita a recurso. O trânsito em julgado é uma etapa distinta.

O art. 502 relaciona a coisa julgada material à decisão de mérito que já não está sujeita a recurso. Portanto, a publicação de uma sentença fundada no art. 487 não permite concluir, isoladamente, que a discussão se tornou imutável.

Também pode existir julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no art. 356. Nessa situação, parte dos pedidos é decidida enquanto o processo continua quanto aos demais.

Essa distinção importa para a escolha do recurso: no procedimento comum, a sentença é impugnável por apelação; a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, por agravo de instrumento. Confira sempre a natureza do pronunciamento e o procedimento aplicável.

## **O que analisar antes de preparar um recurso?**

A revisão deve conectar a decisão aos pedidos, argumentos e documentos dos autos.

Antes de definir a medida processual, confira:

- **Pedidos:** todos foram apreciados? Qual foi o resultado de cada um?
- **Fundamentação:** quais razões sustentam o resultado desfavorável ao cliente?
- **Provas:** a decisão considerou corretamente os documentos relevantes?
- **Coerência:** há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo?
- **Valores e obrigações:** o resultado está claro quanto ao que deve ser cumprido?
- **Providência e prazo:** qual medida é cabível e quando termina o prazo aplicável?

Se houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, avalie o cabimento de embargos de declaração. A discordância com o resultado, isoladamente, não substitui a demonstração de um desses vícios.

Quando o objetivo for reformar uma sentença, a análise da apelação cível deve identificar os capítulos impugnados e enfrentar os fundamentos que sustentam a decisão.

Por exemplo, se a sentença rejeitou um pedido por ausência de prova, o recurso precisa demonstrar como os elementos dos autos se relacionam com esse fundamento. Repetir integralmente a petição inicial pode deixar a razão da rejeição sem resposta.

**A análise da decisão é apenas o primeiro passo.** Com os fundamentos e pontos de impugnação identificados, utilize a Jurídico AI para desenvolver a argumentação e elaborar a minuta dos embargos de declaração ou da apelação, conforme o caso.

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## **Quando avaliar o cumprimento de sentença?**

Se a decisão reconhecer uma obrigação em favor do cliente, confira o que será necessário para exigir seu cumprimento.

Identifique o conteúdo da obrigação, os critérios definidos, eventual necessidade de liquidação e os efeitos dos recursos apresentados. O cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo, conforme as condições legais.

Em uma condenação ao pagamento, por exemplo, a preparação envolve conferir o valor principal e os parâmetros de atualização determinados. No acordo homologado, é necessário verificar o vencimento e as cláusulas relacionadas ao descumprimento.

Nem toda decisão fundada no art. 487 gera uma obrigação a executar. A providência depende do conteúdo do pronunciamento.

## **Como a Jurídico AI pode ajudar a analisar a decisão e elaborar o recurso?**

Na Jurídico AI, o advogado pode analisar a decisão de mérito e elaborar a peça na mesma tecnologia. Ao apresentar a sentença e os documentos relevantes, pode discutir os fundamentos adotados, comparar o resultado com os pedidos e desenvolver os argumentos que pretende utilizar.

Se um pedido foi rejeitado por falta de prova, por exemplo, o advogado pode solicitar uma análise desse fundamento em conjunto com os documentos dos autos. A conversa ajuda a identificar quais elementos podem sustentar a impugnação e o que ainda precisa ser esclarecido.

A partir dessa análise, é possível avançar para a elaboração do recurso. A Jurídico AI também gera peças como embargos de declaração e apelação, considerando o contexto apresentado, os pontos definidos pelo advogado e os pedidos pretendidos.

O profissional pode continuar a conversa para ajustar a argumentação e a redação da minuta. Antes do protocolo, revisa a correspondência com os autos, o cabimento da medida e os requisitos processuais.

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### **Uma decisão com fundamento no art. 487 significa que ganhei a ação?**

Não. O dispositivo também abrange a rejeição do pedido e o reconhecimento de prescrição ou decadência. Confira o resultado de cada pedido no dispositivo da decisão para identificar quais pretensões foram acolhidas ou rejeitadas.

### **Posso entrar novamente com a mesma ação depois de uma decisão de mérito?**

Em regra, não é possível propor novamente uma ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir quando já existe decisão de mérito transitada em julgado, em razão da coisa julgada material.

Antes de avaliar uma nova demanda, é necessário verificar o conteúdo da decisão anterior, os limites do que foi efetivamente decidido e a existência de trânsito em julgado.

### **Se o juiz não analisou um dos pedidos, o que devo conferir?**

Verifique se houve omissão na sentença, especialmente quando o pedido não foi enfrentado na fundamentação ou no dispositivo.

Se estiver presente omissão, pode ser cabível a oposição de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Também é importante avaliar os efeitos processuais da decisão e a necessidade de impugnação por outro recurso, conforme o caso.

### **A Jurídico AI pode elaborar o recurso após a análise da decisão?**

Sim. A plataforma permite apresentar a decisão e os documentos relevantes para analisar os fundamentos adotados e, a partir desse contexto, desenvolver minutas de peças como embargos de declaração e apelação.

O advogado pode ajustar a argumentação e a redação da minuta, além de conferir o cabimento da medida e os requisitos processuais antes do protocolo.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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