---
title: "Suspensão do Processo: Detalhamento e aplicações práticas dos artigos 313 a 315 do CPC"
id: "6410"
type: "post"
slug: "art-313-cpc"
published_at: "2024-10-17T13:53:20+00:00"
modified_at: "2026-10-01T19:19:42+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-313-cpc/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-313-cpc.md"
excerpt: "Conheça os motivos e efeitos práticos da suspensão do processo prevista nos artigos 313 a 315 do CPC. Leia mais!"
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A suspensão do processo, prevista nos **artigos 313 a 315** do Código de Processo Civil (CPC), é uma ferramenta importante no processo judicial.

O [Sobrestamento do Processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/sobrestamento-do-processo/)
 é figura afim, com consequências similares.

Enquanto a suspensão paralisa o processo, a [Extinção da Execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-da-execucao/)
 o encerra definitivamente.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

O [Sobrestamento do Processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/sobrestamento-do-processo/)
 é figura afim, com consequências similares.

Enquanto a suspensão paralisa o processo, a [Extinção da Execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-da-execucao/)
 o encerra definitivamente.

Ela permite que o andamento do processo seja interrompido temporariamente por razões previstas em lei, com o objetivo de **proteger os direitos das partes e garantir um julgamento justo.**

Vamos analisar detalhadamente as hipóteses e implicações da **suspensão do processo**, ilustrando sua aplicação no cotidiano forense com exemplos práticos. Acompanhe!

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## **Hipóteses de Suspensão do Processo (art. 313 CPC)**

O **artigo 313** do CPC estabelece várias hipóteses em que o **processo deve ser suspenso**. A seguir, detalhamos cada uma delas, com citações específicas e exemplos práticos.

### **Morte ou perda da capacidade processual das partes, ou de seus representantes (Inciso I)**

> **Art. 313, I, CPC –**pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

O processo é suspenso em caso de**falecimento de qualquer das partes, do advogado ou do representante legal.**

Nessa situação, o juiz deverá tomar medidas para que o **espólio ou os sucessores legais assumam o lugar**da parte falecida.

**Exemplo prático:** Se o autor de uma ação de indenização falecer durante o processo, o juiz suspenderá o andamento e intimará os sucessores ou o espólio para que se habilitem no processo.

Nesse cenário, a **habilitação** é necessária para que os herdeiros assumam o lugar do falecido.

Já no caso do falecimento do réu, o art. 313, § 2º, inciso I, determina:

> **Art. 313, § 2º, inciso I, do CPC:**Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

> I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.”

Adicionalmente, o § 1º do art. 313 remete ao art. 689 do CPC, que dispõe sobre a **habilitação de sucessores no processo:**

Assim, uma vez identificada a necessidade de habilitação dos sucessores ou do espólio, o processo será suspenso até que essa habilitação ocorra nos próprios autos do processo principal, sem a necessidade de ajuizamento de uma nova ação.

A suspensão do processo continua até que os sucessores ou o espólio sejam formalmente habilitados, momento em que o processo será retomado.

### **Convenção das partes (Inciso II)**

> **Art. 313, II, CPC** – pela convenção das partes;

O processo pode ser **suspenso por acordo entre as partes**, com prazo máximo de seis meses, conforme o § 4º.

> **Art. 313, § 4º, CPC.** O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Essa suspensão é utilizada quando as partes desejam**negociar, resolver questões extrajudiciais ou aguardar a produção de provas sem a necessidade de movimentar o processo.**

**Exemplo prático**: Em uma ação de divórcio litigioso, as partes podem concordar em suspender o processo temporariamente para tentar um acordo extrajudicial sobre a partilha de bens.

### **Arguição de impedimento ou suspeição (Inciso III)**

> **Art. 313, III, CPC**– pela arguição de impedimento ou de suspeição;

Quando uma das partes alega que o juiz está**impedido ou é suspeito de julgar a causa, o processo é suspenso até que essa questão seja decidida.**

Essa medida visa assegurar a**imparcialidade do magistrado.**

**Exemplo prático**: Em uma ação de execução, o réu pode alegar que o juiz tem uma relação de amizade próxima com o credor, gerando suspeição. Enquanto essa alegação é analisada, o processo fica suspenso.

### **Incidente de resolução de demandas repetitivas (Inciso IV)**

> **Art. 313, IV, CPC** – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

Se for admitido um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o processo fica **suspenso até que a questão seja resolvida, para evitar decisões conflitantes em processos semelhantes.**

**Exemplo prático**: Em uma ação sobre plano de saúde que envolve uma cláusula padrão discutida em vários processos, a suspensão ocorre até que o tribunal superior decida sobre o IRDR.

### **Dependência de outra causa ou prova (Inciso V)**

> **Art. 313, V, CPC**– quando a sentença de mérito:
> 
>  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
> 
>  b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

Assim, o processo pode ser suspenso se a sentença de mérito **depender do julgamento de outra causa ou da produção de uma prova, que será requisitada a outro juízo.**

O prazo máximo de suspensão, nesse caso, é de um ano, conforme o § 4º:

> **Art. 313, § 4º, CPC.** O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

**Exemplo prático**: Em uma ação de reconhecimento de paternidade, o processo pode ser suspenso até que o resultado de um exame de DNA seja produzido por outro juízo.

### **Força maior (Inciso VI)**

> **Art. 313, VI, CPC** – por motivo de força maior;

O processo é suspenso por motivos de força maior, ou seja, por **eventos imprevisíveis e incontroláveis que impedem o andamento do processo.**

**Exemplo prático**: Durante uma pandemia ou catástrofe natural, se as partes ou o tribunal forem impedidos de continuar com o processo, pode-se decretar a suspensão até que a situação normalize.

### **Questões marítimas (Inciso VII)**

> **Art. 313, VII, CPC** – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

Processos que envolvem acidentes ou fatos relacionados à navegação, **cuja competência é do Tribunal Marítimo, podem ser suspensos até que essa instância se pronuncie.**

**Exemplo prático**: Um processo de indenização por danos causados por um acidente marítimo será suspenso até que o Tribunal Marítimo finalize sua análise dos fatos.

### **Outros casos previstos no CPC (Inciso VIII)**

> **Art. 313, VIII, CPC**– nos demais casos que este Código regula.

O CPC prevê outras hipóteses de**suspensão em artigos diferentes**, como no caso de intervenção de terceiros, que pode gerar a interrupção temporária do processo.

**Exemplo prático:** Em uma ação de execução de título extrajudicial, o processo pode ser suspenso quando o devedor não possui bens penhoráveis. Se o exequente (credor) não encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida, o juiz poderá suspender o processo de execução até que se localizem bens penhoráveis (art. 921, III do CPC).

### **Suspensão por parto ou adoção para advogados (Incisos IX e X)**:

Esses incisos foram incluídos pela **Lei 13.363/2016** e permitem que processos sejam suspensos por 30 dias no caso de advogadas que se tornam mães (inciso IX) e por 8 dias para advogados que se tornam pais (inciso X).

Para isso, é necessária a **comprovação documental**e a notificação ao cliente. Vejamos esses dispositivos na íntegra:

> **Art. 313, IX, CPC** – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

> **Art. 313, X, CPC**– quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

**Exemplo prático**: Se uma advogada responsável exclusiva por uma ação dá à luz, o processo pode ser suspenso por 30 dias, conforme apresentado no **§ 6º** do artigo.

Confira os §§6° e 7° do art. 313 do CPC que tratam sobre essa hipótese:

> **Art. 313, § 6º, CPC**. No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

> **§ 7 º**No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

## **Efeitos da suspensão (art. 314 CPC)**

> **Art. 314, CPC.** Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

De acordo com o **art. 314 CPC**, enquanto o processo estiver suspenso, não é permitido **praticar atos processuais, exceto para evitar danos irreparáveis.**

O juiz, no entanto, pode determinar a **realização de atos urgentes** que visem**evitar que a suspensão prejudique direitos ou cause danos às partes.**

**Exemplo prático**: Em um processo de despejo, se houver o risco de o imóvel ser deteriorado durante a suspensão, o juiz pode ordenar uma vistoria urgente para preservar o bem.

![Suspensão do Processo: Detalhamento e aplicações práticas dos artigos 313 a 315 do CPC.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Suspensao-do-Processo-1024x512.avif)

## **Suspensão relacionada a fato delituoso (art. 315 CPC)**

O **art. 315 CPC** determina que, quando o julgamento de mérito depender da **verificação de um fato delituoso**, o **processo será suspenso**até que a justiça criminal se pronuncie.

O prazo máximo de suspensão nesse caso é de um ano, conforme o § 2º.

Observemos como está previsto no **art. 315, CPC:**

> **Art. 315, CPC.**Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

> **§ 1º** Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

> **§ 2º** Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

**Exemplo prático**: Em uma ação civil de indenização por danos decorrentes de um crime, o processo pode ser suspenso até que a justiça criminal decida sobre a culpabilidade do acusado.

## **Prática Forense: Aplicação da suspensão do processo**

Na prática forense, a suspensão do processo é amplamente aplicada em situações como a **morte de uma das partes** (**art. 313, I**) ou na**convenção entre as partes para negociar acordos extrajudiciais** (**art. 313, II**).

Um exemplo comum ocorre em processos de inventário, onde a**morte do réu requer a intimação do espólio ou dos herdeiros para continuidade do processo, conforme §§ 1° e2º do art. 313 CPC**.

Em**casos de incidentes de resolução de demandas repetitivas (art. 313, IV, CPC**), a prática processual mostra que a suspensão pode garantir **decisões mais uniformes,**aguardando-se o julgamento de uma questão jurídica que pode impactar múltiplos processos.

Além disso, se o advogado responsável único pelo caso torna-se pai, ele pode**requerer a suspensão do processo por oito dias, conforme o inciso X do art. 313**, para poder exercer seus direitos de paternidade sem comprometer a defesa do cliente.

## **A importância da suspensão do processo para advogados e litigantes**

A suspensão do processo, conforme prevista nos **artigos 313 a 315** do CPC, é um mecanismo que permite a **paralisação temporária de um processo judicial** em diversas situações que podem impactar seu andamento regular.

Com base em hipóteses específicas, o instituto garante que o **processo seja retomado no momento adequado**, sem prejuízo para as partes envolvidas.

A suspensão, além de ser uma ferramenta legal essencial, também oferece **flexibilidade** **para os advogados ajustarem a condução do processo**em face de imprevistos ou necessidades estratégicas, preservando sempre os direitos dos litigantes.

Esperamos que este conteúdo tenha sido informativo e esclarecedor. Siga a Jurídico AI nas redes sociais: [Instagram](https://www.instagram.com/juridicoai/)
, [YouTube](https://www.youtube.com/@JuridicoAI/featured)
, [TikTok](https://www.tiktok.com/@juridicoai)
 e [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/juridicoai/)
.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **Quando o processo é suspenso segundo o CPC?**

Nas hipóteses do art. 313: morte ou perda de capacidade da parte, representante ou procurador; convenção das partes; arguição de impedimento ou suspeição; admissão de IRDR; prejudicialidade externa; força maior; questões do Tribunal Marítimo; parto ou adoção do único advogado da causa; e outros casos do CPC.

### **O que acontece quando uma das partes morre durante o processo?**

O processo é suspenso para habilitação dos sucessores ou do espólio. Se o réu falecer, o autor deve promover a citação do espólio ou herdeiros em prazo de 2 a 6 meses (art. 313, § 2º, I).

### **Por quanto tempo as partes podem suspender o processo por acordo?**

Por no máximo 6 meses (art. 313, § 4º).

### **Qual o prazo máximo da suspensão por prejudicialidade externa?**

Um ano, quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou de prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, e § 4º).

### **A admissão de IRDR suspende o processo?**

Sim. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, os processos que tratam da mesma questão ficam suspensos (art. 313, IV).

### **Advogado que se torna pai ou mãe pode suspender o processo?**

Sim, se for o único patrono da causa: 30 dias para a advogada, no parto ou adoção, e 8 dias para o advogado que se torna pai, mediante comprovação e notificação ao cliente (art. 313, IX e X, §§ 6º e 7º).

### **É possível praticar atos processuais durante a suspensão?**

Não, salvo atos urgentes para evitar dano irreparável, exceto na arguição de impedimento ou suspeição (art. 314).

### **A execução pode ser suspensa por falta de bens penhoráveis?**

Sim. O art. 921, III, do CPC prevê a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
- [Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/)
- [Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/)
- [Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
- [Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
- [Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
- [Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- [Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- [Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)
- [Modelo de Aviso de Férias Coletivas ou Cancelamento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-ferias-coletivas-cancelamento/)
- [Modelo de Averbação de Penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/averbacao-penhora/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 17/10/2024

## Mais conteúdos úteis para você

- [Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
2. 2 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
3. 3 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
4. 4 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
5. 5 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
6. 6 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
7. 7 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
8. 8 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
9. 9 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
10. 10 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
2. 2 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
3. 3 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
4. 4 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
5. 5 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
6. 6 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
7. 7 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
8. 8 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
9. 9 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
10. 10 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre garantia do juízo, com documentos, caneta, calculadora e escudo roxo com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-768x480.avif) Direito Civil ### Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução Veja quando a garantia do juízo é exigida, compare as modalidades e prepare a defesa do executado com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre jurisprudência com ChatGPT, com notebook exibindo resultados de pesquisa e documento judicial com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-9-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas? Aprenda a usar o ChatGPT como apoio na pesquisa de jurisprudência, com comandos para organizar a busca, explorar teses e comparar tribunais. Veja também o que conferir antes de citar uma decisão na peça e como a Jurídico AI pode ajudar nesse trabalho. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre automação jurídica, com notebook exibindo agenda e tarefas, celular com áudio e pasta de documentos.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-768x480.avif) Direito Digital ### Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre recurso de apelação, com documento e tablet exibindo trechos destacados em roxo para análise da sentença.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-768x480.avif) Direito Civil ### Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? Veja como analisar os fundamentos da sentença, relacionar as provas aos argumentos e organizar os pedidos da apelação. Conheça também como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração do recurso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre a Lei 9.099/95 e a atuação nos Juizados Especiais, com mãos revisando um documento, caderno e caneta.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-768x480.avif) Direito Civil ### Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 9 out, 2026

- 13 out, 2026 ![Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- 12 out, 2026 ![Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-de-Cancelamento-de-Pedido-de-Demissao-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- 11 out, 2026 ![Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Aviso-Previo-de-Empregada-Domestica-768x480.avif) ### Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)