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title: "Art. 231 do CPC: Regras para a contagem dos prazos processuais [Comentado]"
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published_at: "2024-10-24T13:40:02+00:00"
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excerpt: "Descubra neste artigo como o art. 231 do CPC estabelece os critérios para a contagem dos prazos processuais."
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  - "Direito Civil"
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O **Art. 231 do Código de Processo Civil** (CPC) estabelece quando começa a contagem dos prazos processuais, essencial para **garantir o cumprimento das obrigações pelas partes no processo.**

Dependendo da forma como a**citação ou intimação** é realizada, o**prazo para a prática de atos processuais começa a correr em diferentes momentos.**

Este artigo traz regras claras sobre essas variações, abordando cada tipo de citação ou intimação e determinando o dia inicial da contagem.

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## **O que diz o art. 231 CPC?**

**Texto legal:**

> **Art. 231, Caput, CPC.** Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo (…)

Essas regras visam**garantir precisão e segurança jurídica no cumprimento dos prazos estabelecidos para os atos processuais.**

Dessa forma, a contagem de prazos processuais funciona da seguinte maneira:

- **Dias Úteis**: Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis (art. 219 do CPC). Finais de semana e feriados não são contabilizados, o que assegura mais tempo útil para a prática dos atos processuais.
- **Início da Contagem**: O prazo se inicia no primeiro dia útil seguinte à citação, intimação ou notificação válida. Não é possível iniciar a contagem no dia do recebimento da intimação (art. 231 do CPC).
- **Termo Final**: A contagem termina no último dia útil do prazo estipulado. Se o último dia do prazo for um feriado ou ocorrer a suspensão do expediente forense, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil.
- **Suspensão e Interrupção**: Em algumas situações, o prazo pode ser suspenso (como em casos de recesso judiciário ou férias forenses) ou interrompido, reiniciando-se sua contagem do zero após o evento que motivou a interrupção.
- **Prazos diferentes para Partes e Ministério Público**: Alguns prazos podem ser diferenciados para as partes e o Ministério Público, dependendo da natureza do ato processual ou da situação das partes envolvidas.

Essas regras são fundamentais para assegurar o devido processo legal e evitar prejuízos decorrentes de atos praticados fora do prazo. Agora veremos detalhadamente cada um deles.

Compreender a contagem de prazos processuais é essencial também na execução, onde o respeito aos prazos interfere diretamente nas possibilidades de [extinção da execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-da-execucao/)
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## **Inciso I: Citação ou intimação pelo correio**

> **Art. 231, I, CPC –** a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Quando a citação ou intimação é realizada pelo **correio**, o prazo começa a ser contado a partir da **data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos do processo**.

Isso significa que o prazo só começa a correr quando o **aviso de recebimento é anexado ao processo**, atestando que a parte citada ou intimada recebeu a correspondência.

A função do AR é garantir que houve efetiva **ciência** do destinatário.

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## **Inciso II: Citação ou intimação por oficial de justiça**

> **Art. 231, II, CPC –** a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

No caso de citação ou intimação realizada por **oficial de justiça**, o prazo inicia-se com a **juntada aos autos do mandado devidamente cumprido**.

O mandado de citação ou intimação, após ser entregue ao destinatário pelo oficial de justiça, é devolvido ao cartório para ser juntado ao processo.

Somente a partir desse momento o**prazo processual tem início**, garantindo que o ato foi concretizado de maneira oficial.

## **Inciso III: Citação ou intimação pelo escrivão, ou chefe de secretaria**

> **Art. 231, III, CPC** – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Quando a citação ou intimação for feita diretamente pelo**escrivão** ou**pelo chefe de secretaria**, o prazo começa a contar na **data de ocorrência da citação ou intimação**.

Esse método é comumente utilizado para atos processuais mais simples ou internos, que **dispensam a intermediação** de correios ou oficiais de justiça, ocorrendo **diretamente no âmbito dos cartórios ou secretarias**.

## **Inciso IV: Citação ou intimação por edital**

> **Art. 231, IV, CPC**– o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

Para as citações ou intimações que ocorrem por meio de **edital**, o prazo processual começa no **dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz**.

A dilação é o prazo fixado pelo magistrado para que a parte tome conhecimento do ato processual, uma vez que a**citação por edital é utilizada quando o réu é desconhecido ou está em local incerto.**

Esse período é importante para assegurar que a parte tenha tempo para tomar ciência da intimação.

## **Inciso V: Citação ou intimação eletrônica**

> **Art. 231, V, CPC** – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

Em casos de **citação ou intimação eletrônica**, que se dá por meio de sistemas informatizados dos tribunais, o prazo começa a ser contado no **dia útil seguinte ao da consulta ao teor da citação ou intimação**, ou após o **término do prazo para que a consulta se dê**.

Caso a parte intimada não acesse a intimação dentro do prazo estabelecido, **o sistema considera que houve ciência tácita**, e o prazo começa a contar automaticamente.

Esse dispositivo reflete a crescente informatização do processo judicial, buscando celeridade e eficiência.

## **Inciso VI: Citação ou intimação por carta**

> **Art. 231, VI, CPC** – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

O inciso VI trata de citações ou intimações que são feitas por meio de **cumprimento de carta** (precatória, rogatória ou de ordem).

O prazo começa a ser contado a partir da **juntada aos autos do comunicado que informa o cumprimento da carta**, conforme estabelece o art. 232 do CPC que será visto mais à frente no texto.

Caso não haja esse comunicado, o prazo começa a partir da **juntada da carta devidamente cumprida aos autos de origem**.

## **Inciso VII: Intimação pelo Diário da Justiça**

> Art. 231, **VII, CPC** – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

Quando a intimação é feita por meio de **publicação no Diário da Justiça**, o prazo começa a contar a partir da **data da publicação**.

Isso se aplica tanto ao **Diário da Justiça impresso quanto ao eletrônico**.

A**publicação no** **Diário é uma forma oficial e pública de dar ciência às partes**, sendo um dos meios mais utilizados para intimação de atos processuais, especialmente em processos de grande volume.

## **Inciso VIII: Intimação por retirada dos autos**

> Art. 231, **VIII, CPC** – o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Nos casos em que a intimação ocorre pela **retirada dos autos** do cartório ou da secretaria para análise, o **prazo processual começa no dia da carga**, ou seja, o momento em que a parte ou seu advogado **retira fisicamente os autos** do processo para consulta.

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Esse dispositivo assegura que o advogado ou a parte tenha total ciência dos atos processuais antes que o prazo comece a correr.

## **Inciso IX: Citação por meio eletrônico (Lei nº 14.195/2021)**

> Art. 231, **IX, CPC**– o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

Introduzido pela **Lei nº 14.195, de 2021**, o inciso IX regula a citação feita por **meio eletrônico**.

Nesse caso, o prazo para a prática de atos processuais começa no **quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica**, conforme descrito na mensagem enviada.

## **Comentário sobre os parágrafos do art. 231 CPC**

### **Prazos quando há mais de um réu (art. 231, §1°, CPC)**

> **Art. 231, § 1º, CPC.**Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

O primeiro parágrafo estabelece que, **havendo mais de um réu**, o prazo para contestar só começará a contar a partir da **última das datas** de citação ou intimação aplicáveis aos réus descritas nos incisos I a VI do art. 231.

Essa regra **evita que um dos réus seja prejudicado por uma eventual demora na citação de outro réu**, garantindo equidade no processo.

### **§2º: Prazo para intimados diferentes**

> **Art. 231, § 2º, CPC.** Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

O segundo parágrafo aborda os casos em que há **mais de um intimado**.

Nesse cenário, o prazo para cada um dos intimados é **contado individualmente**, ou seja, **cada parte tem seu próprio prazo** para manifestação, a partir do momento em que for intimada.

### **§3º: Atos praticados diretamente pela parte**

> **Art. 231, § 3º, CPC.** Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Quando o ato processual precisa ser praticado **diretamente pela parte ou por quem participa do processo** (sem intermediação de advogado ou representante judicial), o prazo começa a contar a partir da **data da comunicação direta** feita à parte.

Assim, a previsão do parágrafo terceiro é importante em situações em que **o próprio interessado**, e não o advogado, **deve atuar diretamente** no cumprimento de uma determinação judicial.

### **§4º: Citação com hora certa**

> Art. 231, **§ 4º, CPC.** Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

O quarto parágrafo esclarece que o inciso II (citação por oficial de justiça) também se aplica às **citações com hora certa**.

A **citação com hora certa** ocorre quando o oficial de justiça, após **duas tentativas frustradas** de localizar o réu, suspeita que este esteja se **ocultando para** **evitar a citação.**

Nessa situação, o oficial**informa a um familiar, vizinho ou pessoa próxima sobre o dia e a hora em que voltará** para realizar a citação.

Caso a pessoa citada não seja encontrada nesse momento, **a citação é feita na presença de uma testemunha, anotando a hora exata em que o ato foi praticado**.

## **Art. 232: Comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem**

> **Art. 232 CPC.**Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

O **art. 232** CPC complementa as disposições do **art. 231 CPC**, regulando os atos de comunicação processual realizados por **carta precatória, rogatória ou de ordem**.

Ele determina que, assim que a citação ou intimação for realizada, o**juiz deprecado**(juiz que recebeu a solicitação) deve **informar imediatamente o juiz deprecante**(que fez o pedido),**por meio eletrônico**, garantindo a celeridade e a transparência na comunicação entre diferentes jurisdições.

Caso a comunicação eletrônica não seja possível, a**confirmação da citação ou intimação será feita pela juntada da carta** devidamente cumprida aos autos de origem.

## **Art. 231 do CPC: A importância dos prazos processuais**

> O **Art. 231 CPC** desempenha um papel fundamental na organização e transparência dos prazos processuais.

Ele assegura que as**partes sejam devidamente notificadas e que o início da contagem dos prazos ocorra de forma clara e previsível**, conforme o método de citação ou intimação utilizado.

Essa precisão é essencial para garantir o devido processo legal e evitar eventuais nulidades.

Ao compreender cada uma das hipóteses previstas no artigo, advogados e partes envolvidas têm a**segurança jurídica necessária para** **conduzir suas ações dentro do prazo legal**, protegendo os interesses de seus clientes e assegurando o andamento eficiente do processo.

![Advogada orienta seu cliente sobre o Art. 231 do CPC.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/art-231-cpc-1024x512.jpg)

## **A Prática Forense do Advogado(a) e a Contagem dos Prazos Processuais**

A correta contagem dos prazos processuais é um aspecto fundamental da prática forense do advogado(a), especialmente à luz do **art. 231 CPC**.

O domínio sobre as **diferentes formas de citação e intimação**, e o momento exato de **início dos prazos**, é fundamental para garantir que os atos processuais sejam realizados de forma tempestiva e segura.

Os advogados(as) devem estar atentos a cada detalhe, seja a**citação por correio, por oficial de justiça, ou por meio eletrônico**, a fim de evitar preclusões e proteger os interesses de seus clientes.

Além disso, a **habilidade de gerenciar prazos complexos**, como nos casos de múltiplos réus ou intimações eletrônicas, exige organização e profundo conhecimento processual.

Uma prática forense eficiente, embasada no**rigor técnico da contagem dos prazos**, assegura o cumprimento das obrigações processuais dentro dos limites legais, evitando nulidades ou prejuízos à defesa.

Esse conhecimento é vital não apenas para garantir o andamento correto do processo, mas também para **fortalecer a confiança dos clientes** no trabalho desempenhado pelo advogado(a), que deve sempre se manter atualizado com as mudanças na legislação e nas práticas judiciais.

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### **Qual é o objetivo principal do Art. 231 do CPC?**

O objetivo principal do Art. 231 do CPC é estabelecer regras claras para determinar quando começa a contagem dos prazos processuais, conforme o método de citação ou intimação utilizado.   
Isso visa garantir precisão e segurança jurídica no cumprimento dos prazos para a prática dos atos processuais.

### **Como funciona a contagem de prazo quando a citação ou intimação é feita pelo correio?**

De acordo com o Art. 231, inciso I do CPC, quando a citação ou intimação é realizada pelo correio, o prazo começa a ser contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (AR).   
Ou seja, o prazo só começa a correr quando o aviso de recebimento é anexado ao processo, confirmando que a parte citada ou intimada recebeu a correspondência.

### **Qual é a regra para início da contagem de prazo quando há citação por edital?**

Conforme o Art. 231, inciso IV do CPC, no caso de citação ou intimação por edital, o prazo processual começa no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.   
A dilação é o prazo fixado pelo magistrado para que a parte tome conhecimento do ato processual, considerando que a citação por edital é utilizada quando o réu é desconhecido ou está em local incerto.

### **Como é determinado o início do prazo quando há mais de um réu no processo?**

Segundo o Art. 231, § 1º do CPC, quando há mais de um réu, o prazo para contestar corresponderá à última das datas referidas nos incisos I a VI do caput do artigo.   
Essa regra evita que um dos réus seja prejudicado por uma eventual demora na citação de outro réu, garantindo equidade no processo.

### **Qual é a regra para contagem de prazo na citação ou intimação eletrônica?**

De acordo com o Art. 231, inciso V do CPC, em casos de citação ou intimação eletrônica, o prazo começa a ser contado no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou intimação, ou após o término do prazo para que a consulta se dê.   
Se a parte não acessar a intimação dentro do prazo estabelecido, considera-se que houve ciência tácita, e o prazo começa a correr automaticamente.

### **Como funciona a contagem de prazo quando a citação é realizada por meio eletrônico, conforme o inciso IX?**

Introduzido pela Lei nº 14.195/2021, o inciso IX do Art. 231 determina que, nos casos de citação por meio eletrônico, o prazo começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica, conforme descrito na mensagem enviada.

### **Quando a intimação ocorre pelo Diário da Justiça, como é contado o prazo?**

Segundo o Art. 231, inciso VII do CPC, quando a intimação é feita por meio de publicação no Diário da Justiça (impresso ou eletrônico), o prazo começa a contar a partir da data da publicação.   
Esta é uma das formas mais utilizadas para intimação de atos processuais, especialmente em processos de grande volume.

### **Qual é a regra para contagem de prazo quando há mais de um intimado?**

O Art. 231, § 2º do CPC estabelece que, havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Isso significa que cada parte tem seu próprio prazo para manifestação, a partir do momento em que for efetivamente intimada.

### **Como funciona a contagem de prazo nos atos que devem ser praticados diretamente pela parte?**

Conforme o Art. 231, § 3º do CPC, quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem participe do processo, sem intermediação de representante judicial, o prazo para cumprimento da determinação judicial começa a contar a partir da data em que se der a comunicação direta à parte.

### **Qual a relação entre o Art. 232 e o Art. 231 do CPC no que se refere aos atos de comunicação por carta?**

O Art. 232 complementa o Art. 231, regulando especificamente os atos de comunicação processual por carta precatória, rogatória ou de ordem. Ele determina que, assim que a citação ou intimação for realizada, o juiz deprecado deve informar imediatamente o juiz deprecante por meio eletrônico.   
Esta comunicação é essencial para a contagem do prazo conforme o inciso VI do Art. 231, que estabelece que o prazo começa a contar a partir da juntada deste comunicado ou, na sua ausência, da juntada da carta devidamente cumprida aos autos de origem.

### **Quando começa a contar o prazo da intimação por oficial de justiça?**

Nos termos do Art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil, quando a citação ou intimação é feita por oficial de justiça, o prazo processual começa a correr a partir da data de juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.[https://juridico.ai/direito-civil/art-231-cpc/](https://juridico.ai/direito-civil/art-231-cpc/)

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2. 2 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
3. 3 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
4. 4 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
5. 5 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
6. 6 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
7. 7 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
8. 8 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
9. 9 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
10. 10 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)

### Jurídico

1. 1 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
2. 2 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)
3. 3 Estatuto da Advocacia: o que é e quais são as principais regras? 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-da-advocacia/)
4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
5. 5 Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-advocacia-prerrogativas/)
6. 6 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
7. 7 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
8. 8 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
9. 9 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
10. 10 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)

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- ![Assinatura de medida provisória ao lado de aplicativo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro A medida provisória assinada por Lula proíbe apostas esportivas e jogos online de quota fixa. Entenda o encerramento das plataformas, a devolução dos valores aos apostadores e os efeitos sobre contratos de publicidade e patrocínio. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 26 set, 2026
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- 26 set, 2026 ![Modelo de Contrato de Trespasse de Ponto Comercial (1)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Contrato-de-Trespasse-de-Ponto-Comercial-1-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Trabalho Intermitente Modelo de Contrato de Trabalho Intermitente para formalizar a prestação de serviços não contínua com subordinação, regras de convocação, remuneração e inatividade. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contrato-de-trabalho-intermitente/)
- 26 set, 2026 ![Modelo de Contrato de Trespasse de Ponto Comercial](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Contrato-de-Trespasse-de-Ponto-Comercial-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Trespasse de Ponto Comercial Modelo de Contrato de Trespasse de Ponto Comercial para transferir estabelecimento empresarial, com cláusulas de passivo, não concorrência e transição. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-trespasse-de-ponto-comercial/)
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