---
title: "Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC)"
id: "27180"
type: "post"
slug: "aditamento-da-inicial"
published_at: "2026-11-19T15:09:06+00:00"
modified_at: "2026-11-19T15:09:06+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/aditamento-da-inicial/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/aditamento-da-inicial.md"
excerpt: "Entenda quando cabe o aditamento da inicial, quais são os limites do art. 329 do CPC, quando é necessário o consentimento do réu e como elaborar a peça."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

O **aditamento da inicial** é o caminho para incluir um pedido novo, alterar a causa de pedir ou ajustar o rumo da ação sem necessariamente ajuizar outro processo. O problema é que ele tem um limite: depende do momento processual e, depois da citação, do consentimento do réu.

Perder esse momento pode ter um custo alto. O pedido esquecido pode exigir uma segunda ação, com novas custas, discussão sobre prescrição e outro processo para acompanhar.

Mas nem toda informação nova exige aditamento. Em determinadas situações, basta comunicar um fato superveniente ao juízo ou complementar a documentação, sem modificar os elementos da demanda.

**Esqueceu um pedido na petição inicial? Ainda pode haver tempo para corrigir.** Na Jurídico AI, você pode preparar o aditamento a partir das informações do processo, organizar os novos pedidos e revisar a fundamentação jurídica antes de protocolar.

[Prepare meu aditamento](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)
## **O que é o aditamento da inicial?**

Aditamento da inicial é o ato pelo qual o autor acrescenta ou altera o pedido ou a causa de pedir de uma ação já ajuizada. A base legal é o[art. 329 do Código de Processo Civil.](https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art329:~:text=Art.%20329.,O%20autor%20poder%C3%A1%3A)

Na prática, ele pode servir para situações como:

- Incluir um pedido que ficou de fora da inicial, como danos morais ou lucros cessantes.
- Acrescentar fundamento fático que modifica a causa de pedir.
- Ampliar o valor pretendido, quando isso representar alteração do pedido originalmente formulado.
- Ajustar a causa de pedir após receber documentos que revelam circunstâncias não consideradas no ajuizamento.

O ponto central é a **estabilização da demanda**. O CPC permite alterações, mas impõe restrições à medida que o processo avança, para preservar o contraditório e o direito de defesa do réu.

É importante distinguir o aditamento da simples juntada de documentos ou da comunicação de fatos supervenientes. Se não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, a providência pode ter fundamento processual diferente.

## **Aditamento da petição inicial no art. 329 do CPC: os três momentos**

O art. 329 estabelece dois marcos principais para a alteração do pedido ou da causa de pedir: a citação e o saneamento do processo.

Antes de redigir qualquer aditamento, identifique em qual fase a ação está.

### **1. Até a citação: aditamento sem consentimento do réu**

Enquanto o réu não foi citado, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento, conforme o art. 329, I, do CPC.

Isso permite, por exemplo, incluir um pedido de indenização que não constava da petição inicial ou modificar os fatos que fundamentam a pretensão.

**Atenção ao marco processual:** a simples expedição do mandado não equivale, necessariamente, à realização da citação. É preciso conferir nos autos se ela foi efetivamente concretizada.

A possibilidade de aditar sem consentimento não dispensa o exame dos demais requisitos processuais. O novo pedido deve ser juridicamente admissível, observar as regras de competência e procedimento e ser acompanhado dos ajustes necessários.

### **2. Da citação até o saneamento: aditamento com consentimento do réu**

Depois da citação, o aditamento depende do consentimento do réu e somente pode ocorrer até o saneamento do processo, conforme o art. 329, II.

Admitida a alteração, o contraditório deve ser preservado, assegurando-se ao réu a possibilidade de manifestação em prazo mínimo de 15 dias e de requerimento de prova suplementar.

A forma mais segura é obter anuência expressa e documentada.

Entretanto, não se deve afirmar que o consentimento tácito é juridicamente impossível. A jurisprudência admite sua configuração em determinadas circunstâncias, especialmente quando o réu enfrenta o conteúdo novo, exerce plenamente a defesa e não se opõe à modificação.

O simples silêncio, isoladamente considerado, não deve ser tratado pelo advogado como autorização segura para alterar a demanda.

### **3. Depois do saneamento: a demanda está estabilizada**

Após o saneamento, a regra do art. 329 impede a alteração do pedido e da causa de pedir.

Mesmo que as partes concordem, não se deve presumir que podem modificar livremente o objeto litigioso nessa fase.

Se surgir uma pretensão autônoma, pode ser necessário ajuizar outra ação, observados os requisitos processuais e os efeitos da prescrição.

Há, porém, uma distinção importante: **considerar um fato superveniente não é necessariamente alterar a demanda**.

O [art. 493 do CPC](https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art493:~:text=Art.%20493.,proferir%20a%20decis%C3%A3o.)
 determina que o juiz considere fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que influenciem o julgamento, assegurado o contraditório.

Portanto, antes de concluir que será necessária uma nova ação, verifique se o ocorrido realmente exige a formulação de outro pedido ou a modificação da causa de pedir.

| Momento processual | Pode aditar? | Requisito |
| --- | --- | --- |
| Antes da citação | Sim | Não depende de consentimento do réu |
| Após a citação e até o saneamento | Sim | Consentimento do réu, com contraditório e possibilidade de prova suplementar |
| Após o saneamento | Em regra, não | Pedido e causa de pedir estabilizados, sem prejuízo de providências processuais distintas |

**Vai aditar a inicial? Não comece pela redação. Comece pela estratégia.** Na Jurídico AI, você analisa os documentos, estrutura os fundamentos e revisa os pedidos antes de gerar a peça.

[Prepare seu aditamento com a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

## **Aditamento da inicial após a citação: como obter o consentimento do réu**

Este é um dos pontos que exigem maior atenção.

Após a citação, não basta protocolar uma nova versão da petição inicial e presumir que ela será aceita.

A alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento do réu, e o procedimento deve assegurar o exercício efetivo da defesa.

Por isso, na própria petição, é recomendável requerer que o juiz:

1. Intime o réu para se manifestar sobre a alteração pretendida.
2. Em caso de consentimento, assegure prazo mínimo de 15 dias para manifestação sobre os novos pedidos ou fundamentos.
3. Faculte o requerimento de prova suplementar, conforme o art. 329, II, do CPC.

Se o réu não concordar, a alteração pretendida, em regra, não será admitida, e o processo continuará com o objeto originalmente delimitado.

Nessa hipótese, o advogado deve avaliar a possibilidade de ação autônoma, inclusive quanto à competência, à prescrição e à eventual conexão com o processo em curso.

**Uma dica prática:** quando a alteração também interessa ao réu, por permitir a resolução mais completa da controvérsia, vale discutir previamente a possibilidade de concordância. A anuência pode ser formalizada em petição conjunta.

O cuidado principal é não depender de uma interpretação posterior sobre eventual consentimento tácito quando a concordância pode ser obtida de maneira clara.

## **Diferença entre emenda e aditamento à inicial**

Os dois institutos podem modificar a petição inicial, mas normalmente atendem a finalidades distintas.

A **emenda à inicial** busca sanar defeitos, omissões ou irregularidades, especialmente quando determinada pelo juiz com fundamento no art. 321 do CPC.

O **aditamento da inicial**, na disciplina do art. 329, envolve a inclusão ou alteração do pedido ou da causa de pedir.

| Critério | Emenda à inicial | Aditamento da inicial |
| --- | --- | --- |
| Base legal principal | Art. 321 do CPC | Art. 329 do CPC |
| Finalidade típica | Corrigir defeitos ou irregularidades | Acrescentar ou alterar pedido ou causa de pedir |
| Iniciativa | Frequentemente determinada pelo juiz | Em regra, iniciativa do autor |
| Prazo | 15 dias, na hipótese do art. 321 | Conforme os marcos do art. 329 |
| Consequência | O descumprimento pode levar ao indeferimento da inicial | A alteração pode não ser admitida, permanecendo a demanda original |

A distinção não é absolutamente rígida. Uma petição denominada “emenda” pode conter verdadeira alteração do pedido ou da causa de pedir e, nesse caso, precisar observar o art. 329.

Da mesma forma, nem toda correção da petição inicial representa aditamento sujeito aos marcos de estabilização da demanda.

O que importa é **o conteúdo da alteração, e não apenas o nome atribuído à petição**.

Se o juiz determinou a correção de um defeito, o advogado deve identificar precisamente o que precisa ser sanado e observar o prazo assinalado.

Para aprofundar essa diferença, consulte também o artigo da Jurídico AI sobre [indeferimento da petição inicial e emenda prevista no art. 321 do CPC.](https://juridico.ai/blog/direito-civil/indeferimento-da-peticao-inicial/)

**Emenda ou aditamento? Cada situação exige uma estratégia diferente.** Na Jurídico AI, você pode organizar as informações do processo, avaliar os fundamentos jurídicos e preparar a peça adequada para sua revisão.

[Conheça a Jurídico AI e teste gratuitamente](https://app.juridico.ai/signin)

## **Aditamento obrigatório na tutela antecedente**

Há procedimentos em que a complementação da petição inicial não decorre apenas da vontade do autor.

É o que ocorre nas tutelas requeridas em caráter antecedente, embora os arts. 303 e 308 estabeleçam mecanismos diferentes.

### **Tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC)**

Quando a urgência é contemporânea ao ajuizamento, o autor pode apresentar uma petição inicial limitada aos elementos previstos no[art. 303](https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art303:~:text=Art.%20303.,%C3%BAtil%20do%20processo.)
.

Concedida a tutela antecipada, o art. 303, § 1º, I, prevê o aditamento da inicial, com:

- Complementação da argumentação.
- Juntada de novos documentos.
- Confirmação do pedido de tutela final.

O prazo legal é de 15 dias, ou outro maior fixado pelo juiz.

O aditamento ocorre nos mesmos autos, sem novas custas processuais, conforme o § 3º do art. 303.

A ausência de aditamento pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, mas é indispensável considerar a disciplina da estabilização da tutela e a necessidade de intimação específica.

**O STJ tem um precedente importante sobre esse prazo.**

No **[REsp 1.938.645/CE](https://consulta-processo.web.stj.jus.br/resultados?cn=RESP1938645)**, a 4ª Turma decidiu que a passagem do procedimento de tutela antecipada antecedente para a fase de tutela definitiva exige intimação específica do autor para aditar a inicial.

A simples ciência da decisão que concedeu a tutela não é suficiente, por si só, para iniciar esse prazo.

O julgamento também reconheceu que a oposição do réu por meio de contestação pode impedir a estabilização da tutela antecipada.

Esse precedente é especialmente relevante quando se discute a extinção do processo por ausência de aditamento.

### **Tutela cautelar antecedente (art. 308 do CPC)**

Na tutela cautelar antecedente, a sistemática é diferente.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, nos mesmos autos e sem necessidade de adiantamento de novas custas processuais.

O [art. 308](https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art303:~:text=Art.%20308.,novas%20custas%20processuais.)
, § 2º, permite que a causa de pedir seja aditada no momento da formulação do pedido principal.

Portanto, não se trata de reproduzir automaticamente o procedimento do art. 303.

O advogado deve observar o marco inicial do prazo, as consequências previstas no art. 309 e a distinção entre a formulação do pedido principal e a alteração da causa de pedir.

**O prazo está correndo e você ainda precisa complementar a petição inicial?** A Jurídico AI ajuda você a trabalhar com a petição original, organizar os novos documentos e preparar a minuta para revisão, sem precisar começar do zero.

[Prepare sua peça com IA gratuitamente](https://app.juridico.ai/signin)

## **Reconvenção, Juizados Especiais e processo do trabalho**

**Reconvenção.** O parágrafo único do art. 329 determina a aplicação das mesmas regras à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Assim, a possibilidade de alteração também deve ser examinada conforme a fase processual e o contraditório.

**Juizados Especiais.** A [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm)
 estabelece procedimento próprio, orientado pela oralidade, simplicidade e informalidade. A aplicação das regras de aditamento deve considerar esse regime e a jurisprudência competente, sem presumir que qualquer alteração será admitida até a audiência.

**Processo do trabalho.** A aplicação subsidiária do CPC depende da compatibilidade com o procedimento trabalhista. A possibilidade de aditar a reclamação e a necessidade de reabrir oportunidade de defesa devem ser examinadas conforme o momento processual, a CLT e o entendimento jurisprudencial aplicável.

Em ambos os procedimentos especiais, o cuidado é o mesmo: não transportar automaticamente os marcos do procedimento comum sem verificar as particularidades do rito.

## **Como fazer o aditamento da inicial: passo a passo**

A redação de um aditamento não precisa repetir toda a petição inicial, mas deve deixar absolutamente claro o que está sendo modificado.

**1. Confira o momento processual.** Verifique se houve citação e se o processo já foi saneado. Isso define a possibilidade de alteração e a necessidade de consentimento do réu.

**2. Defina exatamente o que muda.** Identifique quais pedidos serão acrescentados ou alterados e se haverá modificação da causa de pedir. Evite expressões vagas como “retificar os pedidos” sem especificar o conteúdo.

**3. Fundamente o cabimento.** Indique o art. 329, I ou II, conforme o caso, e explique por que a alteração é processualmente admissível.

**4. Atualize o valor da causa, quando necessário.** Se a alteração repercutir no proveito econômico pretendido, confira a necessidade de retificação e de eventual complementação de custas.

**5. Junte os documentos novos.** Relacione cada documento aos fatos e pedidos que ele pretende demonstrar. Não basta anexar arquivos sem explicar sua relevância.

**6. Requeira a manifestação do réu, quando exigida.** Após a citação, trate expressamente da necessidade de consentimento e do contraditório previsto no art. 329, II.

**7. Revise a coerência com a inicial.** Verifique se os fatos, fundamentos e pedidos permanecem compatíveis. Quando houver muitas alterações, pode ser útil apresentar uma versão consolidada da petição, desde que isso seja processualmente adequado.

Um bom aditamento deve permitir que o juiz identifique rapidamente três pontos: **o que mudou, por que a mudança é admissível e quais consequências ela produz nos pedidos e na instrução.**

Para facilitar a elaboração da peça, confira também o **[modelo de aditamento da petição inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/aditamento-peticao-inicial/)
 disponibilizado pela Jurídico AI.**

**O cliente enviou novos documentos depois do ajuizamento?** Antes de acrescentá-los à petição, é importante entender como eles se relacionam aos fatos e aos pedidos. Com a Jurídico AI, você analisa os documentos, revisa a estratégia e prepara a peça com as provas organizadas.

[Transforme os documentos em uma peça estruturada](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Até quando posso fazer o aditamento da inicial?**

Até a citação, sem consentimento do réu. Após a citação, com consentimento, até o saneamento do processo, conforme o art. 329 do CPC.

### **O aditamento pode alterar a causa de pedir?**

Sim. O art. 329 autoriza a alteração do pedido ou da causa de pedir, respeitados os requisitos aplicáveis ao momento processual.

### **A expedição do mandado de citação impede o aditamento livre?**

Não necessariamente. O marco previsto no art. 329, I, é a citação, e não a simples expedição do mandado.

### **Qual é o prazo do aditamento na tutela antecipada antecedente?**

O art. 303, § 1º, I, prevê 15 dias ou prazo maior fixado pelo juiz. O STJ reconhece a necessidade de intimação específica do autor para o aditamento.

### **O réu pode aditar a reconvenção?**

Sim, observados os requisitos do art. 329, aplicáveis à reconvenção por força do parágrafo único do dispositivo.

### **Um fato novo exige sempre aditamento?**

Não. Dependendo da situação, pode ser aplicável o art. 493 do CPC, que disciplina a consideração de fatos supervenientes relevantes para o julgamento.

### Como a Jurídico AI ajuda na elaboração de um aditamento da petição inicial?

A **Jurídico AI** auxilia o advogado na elaboração do aditamento da inicial, desde a análise da petição original até a redação da nova peça.

Você pode apresentar os documentos do processo, indicar as alterações pretendidas e revisar uma estratégia jurídica que relaciona os fatos, os fundamentos legais e os novos pedidos.

Após a aprovação da estratégia, a plataforma auxilia na elaboração da minuta, organizando os argumentos e as provas correspondentes.  
Assim, o advogado consegue preparar o aditamento sem começar do zero, mantendo o controle sobre a fundamentação e a versão final da peça.

**Precisa aditar uma petição inicial? Não comece da página em branco.** Aproveite as informações do processo, organize os novos pedidos e prepare uma peça coerente com a estratégia do caso.

[Teste a Jurídico AI gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ](https://juridico.ai/blog/noticias/print-como-prova-sem-ata-notarial-o-que-decidiu-o-stj/)
- [Art. 330 do CPC [Comentado]](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-330-cpc-indeferimento-inicial/)
- [Claude para advogados: uso jurídico e limites de uma IA genérica](https://juridico.ai/blog/advogados/claude-para-advogados/)
- [Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para a rescisão e multa por atraso](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/art-477-clt-prazo/)
- [ChatGPT para advogados vale a pena? O que pode, o que não pode e quanto custa uma IA jurídica](https://juridico.ai/blog/advogados/chatgpt-para-advogados-vale-a-pena/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Art. 330 do CPC [Comentado]](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-330-cpc-indeferimento-inicial/)
- [Desistência da ação no CPC: até quando pode desistir e quando é preciso o consentimento do réu](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desistencia-da-acao-cpc/)
- [Indeferimento da petição inicial: quando ocorre e como a emenda (art. 321) evita a extinção](https://juridico.ai/blog/direito-civil/indeferimento-da-peticao-inicial/)
- [Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC)](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-do-processo-com-e-sem-resolucao-do-merito/)
- [Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ](https://juridico.ai/blog/direito-civil/abandono-da-causa-cpc/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Ação de Curatela [Modelo Atualizado 2026]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-de-curatela/)
- [Modelo de Ação de Cobrança: Atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-de-cobranca/)
- [Ação Rescisória: Modelo Atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-rescisoria/)
- [Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-sociedade-conta-participacao/)
- [Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-doacao-com-reserva-usufruto/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 19/11/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Como entrar e criar uma conta grátis na Jurídico AI: passo a passo](https://juridico.ai/blog/advogados/juridico-ai-login-criar-conta/)
- [Desistência da ação no CPC: até quando pode desistir e quando é preciso o consentimento do réu](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desistencia-da-acao-cpc/)
- [Indeferimento da petição inicial: quando ocorre e como a emenda (art. 321) evita a extinção](https://juridico.ai/blog/direito-civil/indeferimento-da-peticao-inicial/)
- [Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC)](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-do-processo-com-e-sem-resolucao-do-merito/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC) 19/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/aditamento-da-inicial/)
2. 2 Art. 330 do CPC [Comentado] 18/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-330-cpc-indeferimento-inicial/)
3. 3 Desistência da ação no CPC: até quando pode desistir e quando é preciso o consentimento do réu 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desistencia-da-acao-cpc/)
4. 4 Indeferimento da petição inicial: quando ocorre e como a emenda (art. 321) evita a extinção 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/indeferimento-da-peticao-inicial/)
5. 5 Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC) 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-do-processo-com-e-sem-resolucao-do-merito/)
6. 6 Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/abandono-da-causa-cpc/)
7. 7 Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar) 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-sem-resolucao-do-merito/)
8. 8 Art. 485 do CPC: Extinção do processo sem resolução do mérito 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/)
9. 9 Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-do-cpc/)
10. 10 Uso indevido de marca: como estruturar a ação de abstenção de uso de marca e o pedido de indenização 13/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/uso-indevido-de-marca/)

### Direito Penal

1. 1 Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/busca-e-apreensao-domiciliar/)
2. 2 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/)
3. 3 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/)
4. 4 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/indulto-natalino/)
5. 5 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/pec-da-seguranca-publica/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
8. 8 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
9. 9 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
10. 10 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ 19/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/print-como-prova-sem-ata-notarial-o-que-decidiu-o-stj/)
2. 2 Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-criminal/)
3. 3 Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro/)
4. 4 Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas 15/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/)
5. 5 Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos 15/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/)
6. 6 CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft 13/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-suspensao-prazos-processuais-microsoft/)
7. 7 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dupla-intimacao-tema-1180/)
8. 8 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
9. 9 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
10. 10 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)

### Jurídico

1. 1 Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/)
2. 2 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
3. 3 Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-do-tjrs/)
4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-claude-advogado-criminalista/)
7. 7 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-skill-claude-advogados/)
8. 8 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-analisar-processo-com-claude/)
9. 9 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-fazer-contestacao-com-claude/)
10. 10 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/)

## Recentemente publicadas

- ![Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-7-768x480.avif) Direito Civil ### Aditamento da inicial: quando cabe e como fazer (art. 329 CPC) Entenda quando cabe o aditamento da inicial, quais são os limites do art. 329 do CPC, quando é necessário o consentimento do réu e como elaborar a peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/aditamento-da-inicial/) 19 nov, 2026
- ![Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-6-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ O STJ decidiu que prints de tela podem ser utilizados como prova no processo civil sem ata notarial. Entenda os fundamentos do julgamento, os cuidados com a autenticidade das capturas e como organizar e destacar provas digitais na estratégia e na petição. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/print-como-prova-sem-ata-notarial-o-que-decidiu-o-stj/) 19 nov, 2026
- ![Art. 330 do CPC \[Comentado\]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Art.-330-do-CPC-Comentado--768x480.avif) Direito Civil ### Art. 330 do CPC [Comentado] Entenda as hipóteses de Indeferimento da Inicial estabelecidas no CPC. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-330-cpc-indeferimento-inicial/) 18 nov, 2026
- ![Claude para advogados: uso jurídico e limites de uma IA genérica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/download-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Claude para advogados: uso jurídico e limites de uma IA genérica Vale a pena usar o Claude na advocacia? Conheça seus principais recursos, limitações na pesquisa jurídica, preços e diferenças em relação a uma IA especializada como a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/claude-para-advogados/) 18 nov, 2026
- ![Art. 477 da CLT (1)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Art.-477-da-CLT-1-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para a rescisão e multa por atraso Entenda o art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para pagar a rescisão, quando cabe a multa por atraso, exceções e como pedi-la na reclamação trabalhista. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/art-477-clt-prazo/) 18 nov, 2026

- 19 nov, 2026 ![Ação de Curatela \[Modelo Atualizado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/06/Acao-de-Curatela-Modelo-Atualizado-768x480.avif) ### Ação de Curatela [Modelo Atualizado 2026] Confira agora mesmo um modelo completo de ação de Curatela feito pela Jurídico AI para seus casos jurídicos. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-de-curatela/)
- 19 nov, 2026 ![Modelo de Ação de Cobrança](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Modelo-de-Acao-de-Cobranca-1-768x480.avif) ### Modelo de Ação de Cobrança: Atualizado 2026 Tenha um modelo de ação de cobrança completo e atualizado feito pela equipe da Jurídico AI para te auxiliar em seus processos judiciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-de-cobranca/)
- 19 nov, 2026 ![Ação Rescisória_ Modelo Atualizado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Acao-Rescisoria_-Modelo-Atualizado-768x480.avif) ### Ação Rescisória: Modelo Atualizado 2026 Confira modelo gratuito de ação rescisória conforme o CPC, atualizado para 2026 e pronto para adaptação a casos concretos. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-rescisoria/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://juridico.ai/trabalhista/)
