---
title: "Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona"
id: "26854"
type: "post"
slug: "acao-coletiva"
published_at: "2026-11-12T20:31:46+00:00"
modified_at: "2026-11-12T20:31:46+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva.md"
excerpt: "Entenda o que é ação coletiva, seus tipos, quem pode propor, os efeitos da sentença e como funciona a liquidação e a execução individual."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **ação coletiva** permite que um legitimado defenda judicialmente **direitos de várias pessoas** atingidas por uma mesma situação.

Prevista na legislação brasileira, é utilizada em demandas envolvendo **consumidores, trabalhadores, meio ambiente e patrimônio público**. Entenda quais são seus tipos, quem pode propor e como funciona.

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)
## **O que é ação coletiva?**

A ação coletiva é a demanda judicial proposta por um legitimado autorizado em lei para defender direitos de uma coletividade ou de um grupo determinado ou determinável de pessoas.

Em vez de milhares de processos individuais sobre a mesma questão, uma única ação resolve o ponto comum.

Na prática, isso gera três ganhos principais:

- **Economia processual:** uma só demanda enfrenta a controvérsia comum a muitos titulares.
- **Uniformidade:** reduz o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo fato.
- **Acesso à Justiça:** alcança pessoas que, sozinhas, dificilmente ajuizariam uma ação, especialmente em danos de pequeno valor.

### **Quais direitos podem ser defendidos coletivamente?**

O art. 81, parágrafo único, do [Código de Defesa do Consumidor](https://juridico.ai/leis/codigo-de-defesa-do-consumidor/)
 (CDC) divide os direitos coletivos em três categorias.

Identificar corretamente a categoria é o primeiro passo da estratégia, porque ela define o instrumento, os pedidos e o alcance da coisa julgada (art. 103 do CDC).

| Categoria | Titulares | Divisível? | O que une o grupo | Exemplo | Efeito da coisa julgada (art. 103 do CDC) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Direitos difusos | Pessoas indeterminadas | Não | Circunstância de fato | Poluição de um rio | Erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas |
| Direitos coletivos em sentido estrito | Grupo, categoria ou classe | Não | Relação jurídica base | Reajuste abusivo em contrato coletivo de plano de saúde | Ultra partes, limitado ao grupo, salvo improcedência por insuficiência de provas |
| Direitos individuais homogêneos | Pessoas determináveis | Sim | Origem comum do dano | Consumidores lesados pelo mesmo defeito de fabricação | Erga omnes apenas em caso de procedência, beneficiando vítimas e sucessores |

## **Quais são os principais tipos de ação coletiva?**

O microssistema de tutela coletiva reúne diferentes instrumentos. A escolha depende da natureza do direito, do pedido pretendido e de quem vai propor a ação. Veja o comparativo e, em seguida, os pontos práticos de cada um.

| Instrumento | Base legal | Quem propõe | Quando usar |
| --- | --- | --- | --- |
| Ação civil pública | Lei nº 7.347/1985 | Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, entidades públicas e associações (art. 5º da Lei nº 7.347/1985) | Danos ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público, ordem urbanística e outros interesses coletivos |
| Ação civil coletiva de consumo | Arts. 91 a 100 do CDC | Legitimados do art. 82 do CDC | Danos de origem comum a consumidores (direitos individuais homogêneos) |
| Mandado de segurança coletivo | Art. 5º, LXX, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 | Partido político, sindicato, entidade de classe ou associação | Direito líquido e certo violado por autoridade pública |
| Ação popular | Art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e Lei nº 4.717/1965 | Qualquer cidadão | Anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente |
| Ação coletiva trabalhista | Art. 8º, III, da CF/1988 e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993 | Sindicato e Ministério Público do Trabalho | Condutas do empregador que atingem toda a categoria ou um grupo de trabalhadores |

### **Ação civil pública**

É o principal instrumento de tutela coletiva e protege direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Pode tratar de meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social, patrimônio histórico e cultural, ordem econômica e urbanística e direitos de grupos raciais, étnicos e religiosos (art. 1º da Lei nº 7.347/1985).

Pontos de atenção:

- **Vedações:** não cabe ação civil pública para pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985).
- **Custas:** não há adiantamento de custas, e a associação autora só é condenada em honorários e custas em caso de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).
- **Alcance territorial:** o STF declarou inconstitucional a limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (RE 1.101.937, Tema 1.075, 2021).

**Fundamente sua ação civil pública com precedentes atualizados** Descubra em minutos como os tribunais decidem sobre vedações e alcance da sentença na pesquisa de jurisprudência da Jurídico AI.

[Pesquisar jurisprudência](https://app.juridico.ai/app)

### **Ação civil coletiva de consumo**

Protege consumidores lesados por uma origem comum, como cobranças indevidas, falhas de serviço ou produtos defeituosos.

Sua marca é a condenação genérica: a sentença fixa a responsabilidade do fornecedor, e a identificação das vítimas e o valor de cada dano ficam para a liquidação (arts. 95 e 97 do CDC).

### **Mandado de segurança coletivo**

Protege direito líquido e certo de um grupo ou categoria contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

Podem impetrar partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano ([art. 5º, LXX, da CF/1988](https://juridico.ai/leis/constituicao-federal/art-5/)
).

- A entidade de classe não precisa de autorização dos associados para impetrar ([Súmula 629 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2826) ).
- Cabe para direitos coletivos e individuais homogêneos (art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).
- A sentença faz coisa julgada apenas em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos (art. 22 da Lei nº 12.016/2009).

### **Ação popular**

Permite que qualquer cidadão busque a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e Lei nº 4.717/1965).

- **Prova da cidadania:** a [petição inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial-como-fazer/) deve vir acompanhada do título eleitoral ou documento equivalente (art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965).
- **Custas:** o autor fica isento de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII, da CF/1988).
- **Prazo:** a ação prescreve em cinco anos (art. 21 da Lei nº 4.717/1965).
- **Lesividade:** não é preciso demonstrar prejuízo financeiro aos cofres públicos; a ofensa a outros bens protegidos, como a moralidade administrativa, basta (STF, ARE 824.781/MT, Tema 836, 2015).

### **Ações coletivas trabalhistas**

Defendem trabalhadores atingidos pela mesma conduta do empregador, como horas extras não pagas, diferenças salariais, descumprimento de normas coletivas e irregularidades de saúde e segurança.

O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender direitos coletivos e individuais da categoria (art. 8º, III, da CF/1988). O STF reconheceu que essa atuação é ampla e alcança também a liquidação e a execução, sem necessidade de autorização dos substituídos (RE 883.642, Tema 823).

## **Quem pode propor uma ação coletiva?**

A legitimidade depende do instrumento escolhido. Os principais legitimados são:

- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Entidades e órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos protegidos;
- Associações que cumpram os requisitos legais;
- Sindicatos e entidades de classe;
- Partidos políticos, no mandado de segurança coletivo;
- Cidadãos, apenas por meio da ação popular.

### **Requisitos das associações**

Na ação civil pública, a associação precisa estar constituída há pelo menos um ano e ter, entre suas finalidades institucionais, a proteção do direito discutido (art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985).

O requisito temporal pode ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico (art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.347/1985, e art. 82, § 1º, do CDC).

Nas ações coletivas de consumo, as associações também dispensam autorização assemblear (art. 82, IV, do CDC).

**Atenção:** o cidadão não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. Sua via de atuação na defesa de interesses coletivos é a ação popular.

### **Representação ou substituição processual? A diferença que muda o alcance da sentença**

Este é um dos pontos que mais geram controvérsia na prática. O STF e o STJ tratam de forma diferente as associações conforme o tipo de ação:

- **Ação coletiva ordinária ajuizada por associação (representação):** exige autorização expressa dos associados (STF, RE 573.232, Tema 82), e a sentença beneficia apenas quem era filiado até a propositura da ação e constava da lista anexada à inicial (STF, RE 612.043, Tema 499).
- **Ação civil pública de consumo ajuizada por associação (substituição processual):** todos os beneficiados pela procedência podem liquidar e executar a sentença, sejam ou não filiados (STJ, REsp 1.362.022/SP e REsp 1.438.263/SP, Tema 948, Segunda Seção, 2021).

## **Como funciona uma ação coletiva?**

O rito varia conforme o instrumento, mas a lógica geral segue estas etapas:

1. **Enquadramento do direito:** definir se a controvérsia envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
2. **Delimitação do grupo:** identificar quem foi atingido e qual o vínculo entre essas pessoas.
3. **Verificação da legitimidade:** confirmar que o autor está autorizado em lei e cumpre os requisitos (pré-constituição, pertinência temática, autorização, quando exigida).
4. **Reunião de provas:**[contratos](https://juridico.ai/pecas-processuais/contrato/contratos/) , relatórios, reclamações, registros administrativos e perícias que demonstrem a conduta e o dano.
5. **Propositura:** formular os pedidos (fazer, não fazer, indenizar, declarar responsabilidade) e os fundamentos jurídicos.
6. **Instrução:** produção de provas, quando necessária.
7. **Sentença:** decisão com efeitos sobre a coletividade abrangida.
8. **Liquidação e execução:** coletiva ou individual, conforme o direito tutelado.

## **Quais são os efeitos da sentença coletiva?**

- **Improcedência por falta de provas:** nos direitos difusos e coletivos, ela não impede nova ação com base em prova nova (art. 103, I e II, do CDC).
- **Proteção do titular individual:** a improcedência da ação coletiva não prejudica as ações individuais de indenização, salvo para quem interveio no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, §§ 1º e 2º, do CDC).

## **O que acontece depois da sentença coletiva?**

Nos direitos individuais homogêneos, a sentença costuma reconhecer a responsabilidade do réu de forma genérica (art. 95 do CDC). Para receber, cada beneficiário precisa promover a liquidação e a execução individual (art. 97 do CDC), demonstrando:

- que integra o grupo beneficiado pela decisão;
- o nexo entre a conduta reconhecida e o seu dano;
- a extensão do próprio prejuízo.

Precedentes que impactam diretamente essa fase:

- **Quem pode executar:** em ação civil pública proposta por associação como substituta processual, todos os beneficiados podem liquidar e executar, filiados ou não (STJ, Tema 948).
- **Prazo:** a execução individual de sentença proferida em ação civil pública prescreve em cinco anos no âmbito do direito privado (STJ, REsp 1.273.643/PR, Tema 515).
- **Início do prazo:** conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem necessidade da publicação de edital prevista no art. 94 do CDC (STJ, Tema 877).

**Liquidação sem se perder nos autos** Resuma a sentença coletiva e os documentos de cada beneficiário em minutos com a Jurídico AI.

[Resumir processos](https://app.juridico.ai/app)

## **Como o advogado pode atuar em ações coletivas?**

O advogado pode atuar em três frentes: patrocinando associações e sindicatos na propositura, defendendo empresas e entes públicos no polo passivo, ou representando beneficiários na liquidação e execução individual.

Em qualquer delas, este checklist ajuda a evitar os erros mais comuns:

- **Natureza do direito:** enquadrei a controvérsia como difusa, coletiva ou individual homogênea (art. 81 do CDC)?
- **Instrumento adequado:** o pedido é compatível com o instrumento e não esbarra nas vedações do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985?
- **Legitimidade ativa:** o autor cumpre pré-constituição e pertinência temática, e está claro se atua como representante ou substituto processual?
- **Grupo beneficiado:** o grupo está delimitado de forma objetiva na inicial?
- **Precedentes:** pesquisei os temas repetitivos e de repercussão geral aplicáveis à legitimidade e aos efeitos da sentença?
- **Pedidos:** combinei obrigações de fazer, não fazer, indenização e declaração de responsabilidade quando cabível?
- **Execução:** planejei se a liquidação será individual, coletiva ou por fluid recovery?

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que caracteriza uma ação coletiva?**

É uma demanda judicial proposta por um legitimado autorizado em lei para defender direitos de uma coletividade ou de um grupo determinado ou determinável. Ela permite resolver, em uma única ação, uma questão comum a várias pessoas.

### **Quais são as categorias de direitos protegidos coletivamente?**

Os direitos podem ser difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos. Eles se diferenciam quanto à determinação dos titulares, à divisibilidade do direito e à origem que une o grupo.

### **Quais são os principais instrumentos de tutela coletiva?**

Os principais são a ação civil pública, a ação civil coletiva de consumo, o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação coletiva trabalhista. A escolha depende da natureza do direito, do pedido e do legitimado.

### **Quem pode propor uma ação coletiva?**

Podem propor ações coletivas, conforme o instrumento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, entes federativos, entidades públicas, associações, sindicatos, entidades de classe e partidos políticos. O cidadão pode atuar apenas por meio da ação popular.

### **Quais requisitos uma associação deve cumprir para ajuizar ação civil pública?**

A associação deve estar constituída há pelo menos um ano e ter, entre suas finalidades institucionais, a proteção do direito discutido. O juiz pode dispensar o requisito temporal quando houver manifesto interesse social.

### **Qual é a diferença entre representação e substituição processual?**

Na representação, a associação precisa de autorização expressa dos associados, e a sentença beneficia os filiados que atendam aos requisitos aplicáveis. Na substituição processual, a associação atua em nome próprio na defesa do grupo, e, na ação civil pública de consumo, todos os beneficiados pela procedência podem executar a decisão, sejam filiados ou não.

### **Como funciona o procedimento de uma ação coletiva?**

Em geral, é necessário enquadrar o direito, delimitar o grupo, verificar a legitimidade, reunir provas, formular os pedidos e acompanhar a instrução. Após a sentença, pode haver liquidação e execução coletiva ou individual, conforme o direito tutelado.

### **O que acontece após uma sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos?**

A sentença costuma reconhecer genericamente a responsabilidade do réu, sem definir o prejuízo de cada pessoa. Cada beneficiário deve promover a liquidação e a execução individual, demonstrando que integra o grupo, o nexo com a conduta e a extensão do dano.

### **A improcedência da ação coletiva impede ações individuais?**

Em regra, a improcedência da ação coletiva não prejudica ações individuais de indenização. A exceção ocorre para quem interveio no processo coletivo como litisconsorte, enquanto a improcedência por falta de provas nos direitos difusos e coletivos permite nova ação com prova nova.

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/)
- [Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/)
- [Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/)
- [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
- [Venda casada em serviços digitais: provas e pedidos para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/venda-casada-em-servicos-digitais/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/)
- [Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/)
- [Venda casada em serviços digitais: provas e pedidos para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/venda-casada-em-servicos-digitais/)
- [Desconsideração da personalidade jurídica: como fundamentar o pedido e a defesa?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica/)
- [Direito de arrependimento: como o advogado deve atuar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direito-de-arrependimento/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Contrato de Factoring](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-factoring/)
- [Modelo de Contrato de Honorários Previdenciários e Trabalhistas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-honorarios-previdenciarios-trabalhistas/)
- [Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-cessao-direito-imagem-e-voz/)
- [Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contrato-convivencia-coparentalidade/)
- [Modelo de Contrato de Compra e Venda de Empresa e Quotas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-compra-venda-empresa-quotas/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 12/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [7 motivos para usar a Jurídico AI e resolver desafios da rotina jurídica](https://juridico.ai/blog/advogados/motivos-para-usar-juridico-ai/)
- [Black Friday Jurídico AI 2026: 40% OFF nos planos anuais até 30/11](https://juridico.ai/blog/advogados/black-friday-juridico-ai-2026-40-off-plano-anual/)
- [Desconsideração da personalidade jurídica: como fundamentar o pedido e a defesa?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica/)
- [Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-do-tjrs/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva/)
2. 2 Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa? 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/)
3. 3 Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo? 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/)
4. 4 Venda casada em serviços digitais: provas e pedidos para defender seu cliente 10/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/venda-casada-em-servicos-digitais/)
5. 5 Desconsideração da personalidade jurídica: como fundamentar o pedido e a defesa? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica/)
6. 6 Direito de arrependimento: como o advogado deve atuar? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direito-de-arrependimento/)
7. 7 Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/habilitacao-de-credito-inventario/)
8. 8 Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/)
9. 9 Art. 334 do CPC: prazos e atuação na audiência de conciliação 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-334-cpc/)
10. 10 RENAJUD: restrição de veículos na execução 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/renajud-restricao-execucao/)

### Direito Penal

1. 1 Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/busca-e-apreensao-domiciliar/)
2. 2 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/)
3. 3 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/)
4. 4 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/indulto-natalino/)
5. 5 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/pec-da-seguranca-publica/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
8. 8 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
9. 9 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
10. 10 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dupla-intimacao-tema-1180/)
2. 2 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
3. 3 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
4. 4 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
5. 5 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
6. 6 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
7. 7 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
8. 8 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
9. 9 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
10. 10 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)

### Jurídico

1. 1 Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/)
2. 2 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
3. 3 Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-do-tjrs/)
4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-claude-advogado-criminalista/)
7. 7 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-skill-claude-advogados/)
8. 8 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-analisar-processo-com-claude/)
9. 9 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-fazer-contestacao-com-claude/)
10. 10 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/)

## Recentemente publicadas

- ![Ação coletiva_ tipos, legitimidade e efeitos da sentença](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Acao-coletiva_-tipos-legitimidade-e-efeitos-da-sentenca-768x480.avif) Direito Civil ### Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona Entenda o que é ação coletiva, seus tipos, quem pode propor, os efeitos da sentença e como funciona a liquidação e a execução individual. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva/) 12 nov, 2026
- ![Ata notarial: como fazer, quanto custa e quando usar](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-49-768x480.avif) Direito Civil ### Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa? A ata notarial permite documentar fatos relevantes para processos judiciais e extrajudiciais. Entenda como solicitar o documento, registrar provas digitais, conhecer seus custos e utilizar a Jurídico AI para auxiliar na elaboração de documentos jurídicos. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/) 12 nov, 2026
- ![Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-48-1-768x480.avif) Jurídico ### Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso Identifique as causas da paralisação, conheça as medidas para impulsionar o andamento processual e veja como utilizar a Jurídico AI para acompanhar movimentações, analisar processos e organizar as providências antes do recesso forense. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/) 12 nov, 2026
- ![Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo?](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Inventario-Judicial-Parado_-Como-Destravar-768x512.avif) Direito Civil ### Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo? A demora em um inventário judicial pode estar relacionada a documentos pendentes, conflitos entre herdeiros, dívidas do espólio ou pedidos ainda não apreciados. Veja como o advogado pode identificar o entrave, definir a providência processual adequada e utilizar a Jurídico AI para examinar os documentos do processo e auxiliar na elaboração das manifestações. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/) 12 nov, 2026
- ![Advogados participando de aula sobre inteligência artificial na Jurídico Academy](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-26-768x480.avif) Jurídico ### Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios A Jurídico Academy oferece aulas ao vivo sobre prática jurídica, gestão e crescimento de escritórios, com convidados e conteúdos aplicáveis à rotina. Conheça as trilhas Negócio e Prática, confira as primeiras aulas e saiba como participar. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) 12 nov, 2026

- 12 nov, 2026 ![Modelo de Contrato de Factoring (1)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrato-de-Factoring-1-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Factoring Modelo de Contrato de Factoring para formalizar a cessão de direitos creditórios e a prestação de serviços de fomento mercantil entre faturizadora e faturizada. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-factoring/)
- 12 nov, 2026 ![Modelo de Contrato de Honorários Previdenciários e Trabalhistas para formalizar a prestação de serviços advocatícios, estipular honorários fixos e de êxito, retenção e despesas processuais. (1)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrato-de-Honorarios-Previdenciarios-e-Trabalhistas-para-formalizar-a-prestacao-de-servicos-advocaticios-estipular-honorarios-fixos-e-de-exito-retencao-e-despesas-processuais.-1-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Honorários Previdenciários e Trabalhistas Modelo de Contrato de Honorários Previdenciários e Trabalhistas para formalizar a prestação de serviços advocatícios, estipular honorários fixos e de êxito, retenção e despesas processuais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-honorarios-previdenciarios-trabalhistas/)
- 11 nov, 2026 ![Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrato-de-Cessao-de-Direito-de-Imagem-e-Voz-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz para formalizar a autorização de uso de imagem e voz para publicidade, mídias digitais, produções audiovisuais ou fins institucionais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-cessao-direito-imagem-e-voz/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)