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title: "Abandono da causa no CPC: prazo de 30 dias, intimação pessoal e Súmula 240 do STJ"
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excerpt: "Entenda o abandono da causa no CPC, o prazo de 30 dias, a intimação pessoal e a Súmula 240 do STJ. Saiba como evitar a extinção do processo com o apoio da Jurídico AI."
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  - "Direito Civil"
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O **abandono da causa CPC** está previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil e ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe incumbem. Essa omissão pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, desde que observados os requisitos legais.

Para a extinção por abandono, devem ser considerados três requisitos:

1. Inércia do autor por mais de 30 dias em relação a atos ou diligências de sua responsabilidade.
2. Intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.
3. Requerimento do réu quando exigido, especialmente após a apresentação de contestação, nos termos do art. 485, § 6º, e da Súmula 240 do STJ.

A ausência de requisitos legalmente exigidos pode comprometer a validade da sentença. Neste artigo, explicamos as condições para a extinção por abandono, as particularidades jurisprudenciais e as medidas que o advogado pode adotar.

Para conhecer as demais hipóteses de extinção sem resolução do mérito, consulte o guia sobre o [art. 485 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/)
.

**Evite perder movimentações importantes do processo.** Com o monitoramento da Jurídico AI, acompanhe seus processos e receba avisos sobre novas movimentações.

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### O que diz o art. 485, III, do CPC?

O [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20485.%20O%20juiz%20n%C3%A3o%20resolver%C3%A1%20o%20m%C3%A9rito%20quando%3A)
do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. Entre elas, destacam-se:

- **Inciso II:** o processo permanece parado durante mais de um ano por negligência das partes.
- **Inciso III:** o autor abandona a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbem.
- **§ 1º:** nas hipóteses dos incisos II e III, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias.
- **§ 2º:** no caso do inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas; no inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.
- **§ 6º:** oferecida a contestação, a extinção por abandono da causa depende de requerimento do réu.

Essas regras buscam impedir a paralisação injustificada do processo, sem afastar as garantias processuais necessárias à extinção.

### Qual a diferença entre o inciso II e o inciso III?

| Critério | Inciso II | Inciso III |
| --- | --- | --- |
| Conduta | Paralisação por negligência das partes | Abandono imputável ao autor |
| Prazo | Mais de um ano | Mais de 30 dias |
| Intimação pessoal | Exigida | Exigida |
| Despesas e honorários | Regra específica de custas proporcionais | Responsabilidade do autor, conforme § 2º |
| Requerimento do réu | Não previsto no § 6º | Exigido após contestação, observada a jurisprudência |

A distinção é importante porque nem toda paralisação processual caracteriza abandono da causa pelo autor.

### **Abandono da causa CPC: como se conta o prazo de 30 dias?**

O prazo previsto no art. 485, III, está relacionado à omissão do autor em promover atos ou diligências que lhe competem, como atender a uma determinação judicial necessária ao prosseguimento do processo.

A caracterização do abandono exige a análise da conduta processual, da providência pendente e da responsabilidade pela paralisação.

A prática de atos efetivamente destinados a suprir a omissão pode afastar a configuração do abandono. Entretanto, uma manifestação meramente formal, sem cumprimento da diligência necessária, não afasta automaticamente a possibilidade de extinção.

Também não se pode atribuir abandono ao autor quando a paralisação decorre exclusivamente de providências que competem ao juízo ou à serventia judicial.

O prazo de mais de 30 dias deve ser distinguido do prazo de cinco dias concedido após a intimação pessoal. O primeiro caracteriza a omissão prevista no inciso III; o segundo representa a oportunidade legal de suprir a falta antes da extinção.

### Abandono e emenda da inicial não cumprida são a mesma coisa?

Não. Embora ambas as situações possam resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, possuem fundamentos jurídicos distintos.

O descumprimento de determinação para emendar a petição inicial, quando presentes os pressupostos do[art. 321 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20321.%20O,a%20peti%C3%A7%C3%A3o%20inicial.)
, pode levar ao indeferimento da inicial, conforme seu parágrafo único e o art. 485, I.

Já o abandono da causa está previsto no art. 485, III, e pressupõe a omissão do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de 30 dias, observadas as demais exigências legais.

**A distinção tem consequências práticas:** a extinção por abandono exige intimação pessoal do autor e, nas hipóteses aplicáveis, requerimento do réu. Esses requisitos não se confundem com o procedimento de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda.

Se a sentença utiliza fundamento incompatível com a situação processual, o advogado deve avaliar a possibilidade de impugnação.

### Como deve ser feita a intimação pessoal do § 1º?

A intimação pessoal é requisito previsto expressamente no art. 485, § 1º, do CPC. Sua finalidade é assegurar que a parte tenha oportunidade de suprir a omissão antes da extinção do processo.

**A intimação dirigida exclusivamente ao advogado, em regra, não substitui a intimação pessoal exigida para caracterizar o abandono.**

A comunicação deve observar as modalidades legalmente admitidas, conforme as circunstâncias do processo. A jurisprudência reconhece a possibilidade de utilização de carta, oficial de justiça e, quando cabível, edital, respeitados os pressupostos de cada modalidade.

Também é possível a intimação pessoal por meio eletrônico, quando realizada de forma válida e dirigida à própria parte, conforme as regras aplicáveis ao sistema processual.

**Endereço desatualizado.** O [art. 274, parágrafo único, do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20274.%20N%C3%A3o,no%20primitivo%20endere%C3%A7o.)
 estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar sua alteração, observados os requisitos legais. A aplicação dessa regra deve ser examinada em conjunto com a exigência de intimação pessoal.

**Fazenda Pública.** Nas execuções fiscais, a intimação eletrônica do ente público pode satisfazer a exigência de intimação pessoal, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

Assim, antes de concluir pela validade da extinção, é necessário verificar se a intimação foi regularmente realizada e se a parte teve oportunidade de cumprir a diligência.

**A jurisprudência pode fazer diferença na análise da intimação pessoal.** Na Jurídico AI, pesquise decisões sobre abandono da causa e consulte os entendimentos dos tribunais para aprofundar sua fundamentação.

[Pesquisar jurisprudência](https://app.juridico.ai/signin)

### Quando a Súmula 240 do STJ se aplica?

A [Súmula 240 do STJ](https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+@num=%27000240%27)
 estabelece:

> A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

O [art. 485, § 6º, do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20485.%20O%20juiz%20n%C3%A3o%20resolver%C3%A1%20o%20m%C3%A9rito%20quando%3A)
 prevê expressamente que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

A exigência está relacionada ao interesse processual da parte contrária, que, após apresentar sua defesa, pode ter interesse na obtenção de uma decisão de mérito.

A aplicação da súmula, entretanto, deve considerar a situação processual.

| Situação | Aplicação |
| --- | --- |
| Réu ainda não citado | Em regra, a extinção por abandono não depende de requerimento do réu |
| Réu citado, sem contestação | Exige análise da situação processual e da jurisprudência aplicável |
| Réu que apresentou contestação | O requerimento é exigido pelo art. 485, § 6º |
| Execução não embargada | A jurisprudência admite particularidades quanto à extinção de ofício |
| Execução fiscal não embargada | Aplicam-se os parâmetros específicos do Tema 314 do STJ |

Portanto, não é adequado afirmar que a simples ausência de contestação afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de manifestação da parte contrária.

### Abandono da causa na execução fiscal: o que estabelece o Tema 314 do STJ?

O [Tema Repetitivo 314 do STJ](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=314&cod_tema_inicial=314&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T)
 trata da possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa.

A orientação admite essa extinção, observados os requisitos legais e as particularidades do procedimento executivo fiscal.

É necessário considerar especialmente as disposições da Lei nº 6.830/1980, incluindo as regras de intimação da Fazenda Pública e as situações disciplinadas pelo art. 40.

A ausência de embargos é relevante para a aplicação do entendimento. Quando existe resistência formal do executado, a análise pode ser diferente, conforme a natureza e o andamento da execução.

**Atenção:** abandono da causa, ausência de bens penhoráveis e suspensão da execução fiscal são situações distintas. A simples inexistência de patrimônio localizado não configura, por si só, abandono.

Para acompanhar novos julgamentos e teses dos tribunais superiores, consulte os [informativos da Jurídico AI](https://juridico.ai/informativos/)
.

### Quem paga custas e honorários na extinção por abandono?

O art. 485, § 2º, do CPC estabelece que, na hipótese de abandono prevista no inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios.

A aplicação dessa regra deve considerar as circunstâncias processuais, inclusive a existência de parte contrária representada por advogado e eventuais particularidades do procedimento.

Nas execuções, a responsabilidade pelos honorários também pode envolver a análise do princípio da causalidade.

Entretanto, **a ausência de bens penhoráveis não deve ser confundida com abandono da causa**, pois pode produzir consequências processuais distintas.

Por isso, a atribuição dos honorários deve ser examinada conforme o fundamento efetivo da extinção e a jurisprudência aplicável.

Para compreender as diferenças entre abandono e desistência, veja também: [STJ: homologação da desistência após a contestação não evita honorários](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-honorarios-desistencia-acao/)
.

### O autor pode entrar com a ação de novo?

Em regra, sim. A extinção sem resolução do mérito não impede, por si só, a propositura de nova ação, conforme o art. 486 do CPC.

Entretanto, existem condições importantes.

**1. Pagamento ou depósito das despesas processuais e dos honorários**

O art. 486, § 2º, estabelece que a petição inicial da nova ação não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.

**2. Ausência de perempção**

Nos termos do art. 486, § 3º, se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto.

Essa consequência é denominada **perempção**.

Embora fique impedido de repropor a demanda nas condições estabelecidas pela lei, o autor poderá alegar seu direito em defesa.

Assim, a possibilidade de ajuizar novamente a ação depende da situação processual e da inexistência de impedimentos legais.

### Como recorrer da sentença que extinguiu o processo por abandono?

Em regra, o recurso cabível contra a sentença de extinção por abandono é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC.

O art. 485, § 7º, prevê que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

Antes de recorrer, o advogado deve examinar os fundamentos da sentença e verificar se foram observados os requisitos para a extinção.

Entre os aspectos que podem fundamentar a impugnação, destacam-se:

- Ausência de intimação pessoal válida do autor.
- Falta de requerimento do réu quando legalmente exigido.
- Inexistência de omissão imputável ao autor por período superior a 30 dias.
- Prática de atos processuais efetivamente destinados a suprir a diligência pendente.
- Utilização de fundamento jurídico inadequado, como a confusão entre abandono e indeferimento da inicial.
- Paralisação decorrente de providências que competiam ao juízo ou à serventia.

A pertinência desses argumentos depende das circunstâncias do caso concreto.

Na elaboração do recurso, é importante identificar as decisões de intimação, as respectivas certidões, as manifestações das partes e os documentos que demonstram o andamento processual.

**Seu processo foi extinto por abandono da causa?** A Jurídico AI pode auxiliar na análise dos autos e na elaboração de uma minuta de apelação, sujeita à revisão do advogado responsável.

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### Como a Jurídico AI ajuda a evitar o abandono da causa?

A prevenção do abandono exige acompanhamento processual, organização das diligências e atenção às determinações judiciais.

| Risco | Como a Jurídico AI pode ajudar |
| --- | --- |
| Movimentação processual não identificada | Monitoramento de processos e avisos sobre novas movimentações |
| Diligência pendente | Análise de documentos e apoio à identificação de providências processuais |
| Sentença de extinção potencialmente irregular | Apoio à análise da decisão e à elaboração de recursos |
| Necessidade de fundamentação jurisprudencial | Pesquisa de decisões e acesso às fontes disponíveis |
| Atualização sobre entendimentos dos tribunais | Informativos jurídicos com decisões relevantes |

O uso de ferramentas tecnológicas auxilia na organização do trabalho, mas não substitui o acompanhamento dos meios oficiais de intimação nem a análise jurídica do profissional responsável.

Para conhecer outras situações que podem levar à extinção do processo, confira nosso artigo com os [6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-sem-resolucao-do-merito/)

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### Qual é o prazo para configurar abandono da causa?

O art. 485, III, do CPC prevê a omissão do autor por mais de 30 dias em relação aos atos ou diligências que lhe incumbem. Antes da extinção, é necessária a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, conforme o § 1º.

### A intimação do advogado basta para extinguir o processo por abandono?

Em regra, não. O art. 485, § 1º, exige intimação pessoal da parte. A regularidade da comunicação deve ser examinada conforme a modalidade de intimação utilizada e as circunstâncias do processo.

### O juiz pode extinguir o processo por abandono de ofício?

A possibilidade depende da situação processual. O art. 485, § 6º, exige requerimento do réu após a contestação.

Antes disso, devem ser consideradas as particularidades do caso e a jurisprudência aplicável. Nas execuções fiscais não embargadas, o Tema 314 do STJ admite a extinção de ofício nas condições estabelecidas pela orientação jurisprudencial.

### E se o autor mudou de endereço e não avisou?

O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a alteração não é comunicada ao juízo, observados os requisitos legais. Por isso, manter os dados atualizados é uma providência importante.

### Quem paga as custas na extinção por abandono?

Conforme o art. 485, § 2º, do CPC, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios na hipótese de abandono prevista no inciso III, observadas as particularidades processuais.

### O que é perempção?

A perempção ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, ficando impedido de propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto, conforme o art. 486, § 3º, do CPC. O direito poderá, entretanto, ser alegado em defesa.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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