Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]

2 maio, 2024
Advogada usando o IA jurídica grátis

A Apelação Cível é um recurso importante no Direito Processual Civil, permitindo às partes contestar a Sentença, a principal decisão da primeira instância. Requer atenção aos prazos e requisitos formais do CPC, incluindo a apresentação das razões do recurso. 

Em suma, a apelação cível depende de uma compreensão do Código de Processo Civil, argumentação sólida e cumprimento dos requisitos processuais, sendo ferramentas como a Jurídico AI úteis nesse processo.

Para te auxiliar em seus recursos de Apelação, a Jurídico AI trouxe um guia completo para você!

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O que é uma Apelação Cível?

A apelação cível, regulamentada nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil, é um recurso fundamental no Direito Processual Civil brasileiro e tem por principal função ser o recurso cabível contra Sentenças. Conforme o art. 1.009 do CPC:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

A apelação possibilita que as partes insatisfeitas com a Sentença solicitem sua revisão por uma instância superior, garantindo o princípio do duplo grau de jurisdição.

A elaboração das razões demanda habilidade técnica do advogado, com precisão na citação legal e clareza na exposição dos fatos. 

O cumprimento dos requisitos formais, como prazos e documentação necessária, é crucial para evitar a inadmissibilidade da apelação.

O uso de ferramentas de Inteligência Artificial, como a Jurídico AI, pode agilizar o processo de elaboração das peças processuais, contribuindo para uma atuação mais eficiente do advogado.

Em síntese, compreender e manejar adequadamente a apelação cível são aspectos essenciais para o sucesso no Direito Processual Civil, exigindo domínio técnico, conhecimento legislativo e utilização de recursos tecnológicos.

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Requisitos da Apelação: Art. 1.010 do CPC

O art. 1.010 do CPC traz alguns dos principais requisitos da peça de Apelação Cível. São eles:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão.

É o que informa o art. 1.010, §3º:

Art. 1.010 §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Qual é o termo inicial do prazo da Apelação Cível?

O termo inicial para a interposição da apelação cível é um aspecto crucial no Direito Processual Civil. Conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, o prazo para apelar é de 15 dias úteis a partir da Publicação da Sentença:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

É relevante considerar que o prazo pode ser influenciado por feriados ou dias não úteis, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, conforme estabelece o CPC.

Diante desse cenário, a implementação do novo CPC, conforme estabelecido no artigo 212, resultou em uma mudança substancial: a contagem dos prazos passou a ser realizada em dias úteis. Segue abaixo o texto completo do artigo:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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Como escrever uma boa Apelação Cível? [Passo a Passo]

Para redigir uma apelação cível de maneira eficaz, é necessário não apenas ter conhecimento jurídico, mas também dedicar atenção minuciosa aos detalhes e manter uma estrutura organizada na peça.

Com essa compreensão em mente, a equipe da Jurídico AI disponibiliza um guia que visa orientar a elaboração de uma defesa de forma sólida e abrangente. Acompanhe o passo a passo:

Qualificação das Partes

Inicie sua apelação identificando as partes envolvidas no processo. 

Para isso é necessário incluir alguns dados, como os nomes completos, CPF/CNPJ, endereços, profissões e demais informações pertinentes.

Exemplo:

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, CEP 12345-678, vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO [tipo de ação] proposta por PEDRO SOUZA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua Tal, nº 456, Bairro Qual, Cidade Tal, Estado Tal, CEP 98765-432, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

Lembre-se, o verbo que precede o nome da peça neste caso é “interpor”

Nome da Peça

APELAÇÃO CÍVEL

Logo abaixo do nome da peça, devemos ser colocar a seguinte frase: “contra a sentença proferida por este Juízo nos autos do processo em epígrafe, pelos fundamentos a seguir expostos:”

Dos Fatos

Elabore uma descrição sucinta dos fatos relevantes do caso, destacando os pontos que são objeto de discordância e que justificam a apelação.

Do Direito

Nesse momento, apresente os fundamentos jurídicos que embasam a apelação, com referência aos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

Pedido

Diante do exposto, requer-se:

  1. O recebimento da presente apelação, com sua remessa ao Tribunal de Justiça do [Estado];
  2. A total reforma da sentença proferida, para que [descrição sucinta do que se busca com a apelação];
  3. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente [especificar as provas que se pretendem produzir];
  4. A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Esse passo a passo busca facilitar a escrita de uma apelação cível, de forma completa e com uma boa estrutura base.  Entretanto, é sempre importante ter um olhar meticuloso aos detalhes e reunir bons fundamentos jurídicos, para que assim, sua peça fique bem acurada para seu caso!

Com o uso desse guia você pode acelerar seu processo de escrita e ter produtividade no cotidiano, para usar com seus clientes e conseguir maior êxito no dia a dia.

Agora, vamos ver algumas dicas que podem facilitar ainda mais essa tarefa?

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5 Dicas para escrever sua Apelação Cível

A apelação cível é um recurso fundamental no Direito Processual Civil brasileiro, utilizado para contestar decisões de primeira instância que não atendam aos interesses das partes.

Escrever uma apelação eficaz requer não apenas conhecimento jurídico, mas também habilidades específicas de redação e argumentação. Neste capítulo, exploraremos cinco dicas cruciais que todo advogado deve considerar ao elaborar uma apelação cível. 

1. Domine a Estrutura da Apelação Cível

Para garantir que sua apelação cível seja considerada e julgada adequadamente, é essencial dominar sua estrutura.

De acordo com o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a apelação deve conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de anulação da decisão e o pedido de nova decisão.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão.

Em síntese, a estrutura típica de uma apelação inclui:

  • Endereçamento: deve conter o endereçamento e a qualificação das partes, o número do processo e a decisão recorrida.
  • Breve síntese dos fatos: Aqui deve ser feito um resumo dos acontecimentos do processo e
  • Razões de apelação: esta é a parte principal do recurso, onde o apelante deve elaborar a fundamentação jurídica, discutindo os pontos da decisão que considera equivocados.
  • Requerimento final: onde se pede o provimento do recurso para reformar ou anular a decisão anterior.

A organização clara e lógica desses elementos facilita a compreensão do tribunal sobre os argumentos apresentados, aumentando as chances de sucesso do recurso.

2. Escreva com Clareza e Objetividade

A clareza e a objetividade são essenciais na redação jurídica, especialmente em uma apelação cível. O texto deve ser direto e ao ponto, evitando divagações desnecessárias que possam confundir o leitor.

Cada argumento deve ser claramente identificado e suportado por evidências ou referências legais pertinentes. Utilize subseções para dividir os argumentos e facilitar a leitura, garantindo que cada parte da apelação seja facilmente acessível e compreensível.

3. Sua Apelação Cível deve ser precisa e lógica

A precisão e a lógica são fundamentais na contestação de pontos específicos da decisão de primeira instância (sentença). É crucial que você identifique exatamente quais partes da decisão são contestáveis e por quê.

A fundamentação deve ser feita de maneira lógica e sequencial, começando pelos pontos mais significativos ou mais claramente errôneos. Citar precedentes judiciais e trechos específicos da legislação fortalece a argumentação e mostra ao tribunal que a contestação tem base sólida.

4. Utilize fundamentação jurídica sólida

A utilização de uma fundamentação jurídica sólida é imprescindível. Isso significa não apenas citar o artigo 1.010 do CPC, mas também explorar outras fontes legais, como doutrinas e jurisprudências que suportem cada um dos argumentos.

O conhecimento profundo do direito aplicável ao caso concreto é o que permite ao advogado construir uma apelação convincente e robusta. É a qualidade da fundamentação jurídica que muitas vezes determina o sucesso ou fracasso do recurso.

5. Finalize com uma Revisão Cuidadosa

Antes de protocolar a apelação, uma revisão cuidadosa é essencial. Verifique todos os aspectos formais, como a formatação do documento, a correta citação de leis e precedentes, e a ortografia.

Erros formais ou materiais podem não apenas enfraquecer a argumentação, como também levar à inadmissibilidade do recurso.

Utilize ferramentas de revisão e, se possível, peça a um colega para revisar o documento. Uma perspectiva externa pode ajudar a identificar pontos que podem ser melhorados ou erros inadvertidos.

Ao seguir estas dicas, o advogado pode aumentar significativamente a eficácia de suas apelações cíveis, garantindo que seus argumentos sejam apresentados de maneira clara, lógica e persuasiva.

A apelação cível é uma ferramenta poderosa na mão dos advogados e, por isso, deve ser manuseada com precisão e cuidado.

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